norma nº 1/2026

Sábado, 14 de fevereiro de 2026 às 15:52, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 8008561: DECRETO 01/2026
ENTIDADE
Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:8008561
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
DECRETO LEGISLATIVO n. 01/2026.
DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FABRÍCIO 
WAGNER, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Art. 66, 
inciso II do Regimento Interno promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Decreta ponto facultativo no dia 16 de fevereiro 
de 2026.
Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de 
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, ao dia 14 de fevereiro de 2026. 
Em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º 
Período, 62ª Instalação Legislativa.
_______________________________
FABRÍCIO WAGNER
Presidente
Certifico que o presente Decreto Legislativo foi 
publicado e registrado nesta Secretaria em data supra.
______________________________________
RÔMULO LUIZ SCHERNIKAU
Secretário Executivo
Assinado digitalmente por FABRICIO 
WAGNER:06835774924
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
23423293000115, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado PF 
A1, CN=FABRICIO 
WAGNER:06835774924
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2026.02.14 15:39:54-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
FABRICIO 
WAGNER:0
6835774924
Assinado digitalmente por ROMULO 
LUIZ SCHERNIKAU:00500109990
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
23423293000115, OU=
Videoconferencia, OU=Certificado PF 
A1, CN=ROMULO LUIZ 
SCHERNIKAU:00500109990
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2026.02.14 15:40:09-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
ROMULO 
LUIZ 
SCHERNIKAU
:00500109990