norma nº 2/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EX￾PREFEITO CLÁUDIO JUNIOR WESCHENFELDER, DO 
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores do Município 
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe 
são conferidas no artigo 65, inciso I, alínea “l” do Regimento Interno.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Ex-Prefeito Cláudio 
Júnior Weschenfelder, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 
relativa ao exercício financeiro do ano de 2024, com a adoção das mesmas 
providências imediatas elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina – TCE.
Art. 2º. Fica determinado o encaminhamento de cópia do presente Decreto ao 
Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, 
Estado de Santa Catarina, em 19 de fevereiro de 2026. 
Em sua 16ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 1º período, 63º ano de 
sua Instalação Legislativa.
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FABRÍCIO WAGNER
Presidente
Certifico que o presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado 
nesta Secretaria na data supra.
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RÔMULO LUIZ SCHERNIKAU
Secretário Executivo