norma nº 276/1970

LEI Nº276, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1,970
ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CRIANDO A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ES
TRADAS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,-— |
O cidodão Clemente Conte, Prefeito lmicipal de Guarujá do Sul, Estade
de Santa Catarino,
FAÇO saber a todos os habitantes deste lmicipio que a Câmara
. pal
Artel?,= Fica al
médio para efeitos de cálculo da Taxae-
o) à cos sapato sia A
se a extenção global em metros quadrados, ou hectares, ques
áião pelo gasto médio encontrado, se obtem o valor da Taxa a pa
eare- |
a) Identificado o contribuinte ou possuidor os metros quadrados oY
forma estabelecidas-—
$4º - A ?xa mínima a cobrar não poderá ser inferior a 2,5% dois e mg
io por cento) por hectare do valor do saolârio mínimo regional
vigente em 31 de dezembro do exercéio anterior ao que se refe:
re o lançamento da Taxas-
$ 5º = Objetivando incentivar a produtividade de todos as áreas rura.
serão. concedidas deduções do valor totalda Taxa nos seguintes
“casoss
a) Quando cultivadas acima de 15% (quinze por cento) da área to! |
- considerada em 35% (trinta e cinco por cento)
tras a e b embora que o proprietário não resida no imóvel.-
Art.2º,- Revógan-se disposições em contrário, entrando a, digo, que reger
bre a pas É cod pos sm a presente Lei em vigôr na data de sua pub:
» ção- /
Pref.Nun. ds Guarujá do Sul, 30 Liu de o