| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1971 |
| Date | 1971-05-06 |
| Ementa | APROVA TERMO DE CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 332 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI 02263, DE 6 DE MAIO DE 1,971 APROVA TÊRHO DE CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, = O cidadão Clomento Sente, Prefeito runicipal de Guarujá do Sul, Esta- do de Senta Catarina, Pago sabor a todos os hapitantes deste Iuninápão que a Cânara Kunici- pal votou e cu sanciono a seguintel Leis “Ptel%= Fico aprovado n Tôrmo de Convênio firmado entro a Prefeitura Vunici- 6 pol do Guarujá do sul e a Secrotarda da Receita Federal, visando a - instalação do um êrgão do assistencia e orientação fiscal, treinamon- to de Pessoal Iunicipal, permuta de dados e informações fiscais, in-/ terligação cadastral comum, intorcimnbio de equipamentos, comunicações e de trasnportes e outras providências,- Arte20= Esta Lei entrará em vigêr na data de sua publicação, revogadas as dig posições em conirfrio- Prefeluns de Guarujá do Sul, 06 de maio de L97Le- eae remessa Clemonte Conte - Prefeito Iunicípal — Sortifica que presente Leci foi publicada e registrada n/Secrotaria em data de 06 de maio de L9Tle= cama area rama am mir e ama me ee ce Cuniberto Ereutz - Secretário Goral -