norma nº 284/1971

LEI Nº284, DE 06 de maio de 1.971
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFORMAR PARCIALMENTE O TRA-
TOR TG 50 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
O cidadão Clemente Conte, Prefeito lunicipal de Guarujá do Sul) Es-
tado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste liunicipio que a C“amara Muná,
cipal votou e eu sanciono a seguinte Leis
Art.12,- Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar reformar o mate
; rial do trator TG 50 de propriedade desta Prefeitura lunicipale=
Arte2).= Para fezer face às despesas &ecorrentes com a execução da presente
“Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar as verbas
próprias do Orçamento viggnte no setôr do Serviço Rodoviário lunicã
o de , |
Arte 3% Revógan-as as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigôr na data de sua publicaçãos-
Pref.lun, de Guarujá ão Sul, 06 de maio de 1e971e=-
ce aerea
Clemente Conte - Prefeito Municipal -
Certífico que a presente Lai foi publicada e registrada n/Secretaria
em data de 06 de maio de L9TL=-
Cuniberto Kreutz - Secretário Gerale-