norma nº 287/1971

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Institui no Municipio de Guarujá do sul o Programa de Formação do Patrimí
nio de Servidor Público.
O cidadão Clemente Conte, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado dá
Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste lunicipio que a Câmara lunicipal v
tou e eu sanciono a seguinte Leis
Art.1º,-Fica instituido no lunicipio, na forma prevista nesta Iei e na Lei Comple
mentar nº8, de 03 de dezembro de 1,970, o Programa de Formação do Patrimô
nie do Servidor Público.
art.22.-0 Municipio contribuirá para o Programa, mediante recolhimento mensal ae
Banco deo Brasil S/A, das seguintes parcelas:
1 - 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as trans
ferências feitas e outras entidades da Admkhistração Pública, a parti
de 1º de Julne de 1.971;
1,5% (hum e meio por cento) em 1.972 e 28 (dois per cento) no ano de
1.973 e subsequentesi ã
II 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União
dos estados atravéz do Fundo de Participarão dos Nunicipios, a partir
de Tulho de 1.971; í
Parágrafo Ônico: - Não recairá, em nchuma hipótese, sôbre as transfei
cias de que trata ôste artigo, mais de uma contrál
ção.
Art.3º.-A9 autarquias, empresas públicas, sociedades do economia mista e fundaçõe
contribuirão para o Programa com,0,4% (quatro décimos por conto) da recei
orçamentária, inclusivo transferencias e receita operacional, a partir de
1º de julho de 1.971 E
Art. 4º.-A8 constribuições recebidas pelo Banco do Brasil S/A.serão distribuidas «
tre todos os servidores municipais em atividade, bem come das entidades é
administração indireta e fundações, observades os seguintes critérios:
I - 50% (cincoenta por conto) preporciaonais ao mentante da remuneração
percebida pelo servidor, no período; | o À
II - 50% (cincoenta por cento) em partes proporcionais aos quinguênios dé
serviços prestados pelo servidore
Parégrato Únicos - A distribuição de que trata êste artigo sômente 1
nefiviará os titulares, nas entidades mencionadas
nesta Lei, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam aí
quirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido
la legislação trabalhista.
Art.52.-0 Banco de Brasil S/A.,a0 qual competirá a administração do Programa, mai
r& contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de 1
viço, tudo na forma que £ôr estabeleciãa, estipulada pelo conselho Moneti
rio Nacional.
$ 1º - Os depósitos a que se refere êste artigo não está sujeita a impos!
ãe renda aa contribuição previdenciária, nem se incorporam, para |
q fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.
$ 2º — As contas abertas no Banco do Brasil S/A., na forma desta Lei, se!
creditadas:
I - pela correção monetária anuak do saldo credor, obedecidos os ;
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dices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
II - pelos juros de 3% (tres por cento) canculados, anualmente, 1
bre o saldo corrigido dos depósitos;
III- Pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos
do Programa, deduzidas as despesas administrativas e as pro1
sões e reservas cúja constituição seja indispensável, quandt
rendimento fôr superior à coma dos Ítens I e II.
$ 3º - 40 final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será 1
cultado ao servidor, o levantamento dos juros e da correção moneté
III do parágrafo anterior, se existir,
$4º.- Por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para a rest
va, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poderá o m
mo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo a morte,
êsses valores serão atribuidos aos dependentes e, em sua falta aos
sussessores.
$ 5º - Ma forma das normas aprovadas pelo conselho Monetário Nacional, o
servidor poderá requerer a tiberação do saldo de seus depósitos, 1
ra utilização total ou parcial na compra de casa própria.
$ 6º - O Banco do Brasil S/A, organizará o cadastro geral dos benefici&ri
nesta Leis -
Art.62.-Pica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta dos recursos disponi
veis, créditos especiais nbé o valor de Cr$2,000,00 (dois mil cruzeiros)
destinados à execução da presente Led,
Arte72.-Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposi
ções em contrário, :
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, 06 de maio de 1.971.
Clomente Conte - Prefeito Hunicipal -
Cuniverto Kreutz — -