| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1971 |
| Date | 1971-07-17 |
| Ementa | REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 85 DE AGOSTO DE 64 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI Nº288, DE 17 DE JULHO DE 1.971 REVÓGA LEI MUNICIPAL Nº85 DE 26 DE ASÔSTO DE 1.964 E CONTÉM OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.- O cidadão Clemente Conte, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições, FAÇO saber a todos os habitantes deste liunicipio que a Câmara Municipal - votou e eu sanciono a seguinte Leis ! Artelº-Fica revogada em todo o seu texto a Lei Municipal nº85 de 26 de agósto de 1.964, que regulamenta pagamento de horas extras a operadores de máquinas rodoviárias e contém outras providências.- Arte2º Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigôr na data de sua publicação.- Prefeliune de Guarujá do Sul, 17 de julho de 1.971e- Vu? = pe Clemente Conte - Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada ny/Secretaria em « data supra.-