norma nº 289/1971

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Arto 3º -
ESTADO DE SANTA CATARINA
Preteitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº289, DE 17 DE JULHO DE 1.971.
REGULAMENTA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
O cidadão Clemente Conte, Prefeito Municipal de Guarujá do Jul, Estado de
Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste ilunicipio que a Câmara lianicípel -
votou e eu sanciono a seguinte Leis
rica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar "Horas Extras" a Opera
dores e motoristas pertencentes ao Serviço Rodoviário lfmnicipal e também
aos não pertencentes ao mesmo, mas quando a serviço dêste, às horas além
das normalmente previstas, a razão de 0,7% (sete décimos por cento) agé -
2,8% (dois por cento e oito décimos) sôbre o Salário mínimo regional por
hora conforme as circunstâncias.- ;
Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, £
ca o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no -
montante de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros), cobertos com os recursos da R
serva de Contingência do Orgamento vigênte e onerada à seguinte verbas
DESPÊSA EXTRAORÇAMENTÁRIA: i
SEI DE ÓBRAS, VIAÇÃO E CUMUNICAÇÕES:
01 - Serviço Rodoviário Nunicipals:
Despêsas correntes?
Despêsas de custeio:
Pessoal
Pessoal câvils
Horas extras. ccocoososcocece cerco 000 00 CX 1o000,00
Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigôr
na data de sua publicação.-
Prefeliun. de Guarujá do Sul, 17 de julho de 1.971.-
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Certífico que a presehte Lei foi publicada e registrada n/Secretaria em «
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