norma nº 290/1971

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº290, DE 17 DE JULHO DE 1.969
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR PRÉDIO ESCOLAR E CONTÉM «
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .-
O cidadão Clemente Conte, Prefeito lunicipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste llanicipio que a Câmara liunicipal «
votou e eu sanciono a seguinte leis: E
Artelº,- Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a construir um prédio de mate-
rial destinado a substituir o atual prédio da Escola Santa Izabel na Fáânh
Taquarussú, nêste ltunicipio.-
Arte2º.- Para fezer face às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, £
ca o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenien
tes do iinistério da Nducação e Cultura e as verbas próprias do Orçamento
vigentee-
Arte3%.= Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigôr.
na data de sua publicação.-
Prefeliun. de Guarujá do Sul, 17 de julho de 1.971.-
Clemente Conte - Prefeito liunicipal -
Certifico que a presente Lei foi publicada é registrada nesta Secretaria
em data de 17 de julho de 1.971l.-
Cuniberto Kreutz - dei o Geral »