norma nº 291/1971

Artel?o-
Artod0-
Arto 3º -
ESTADO DE SANTA CATARINA
/ Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº291, DE 17 DE JULHO DE 1.971
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MÓVEIS PARA A BIBLIOTÍCA =
PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
O cidadão Clemente Conte, Prefeito ltanicipal de Guarujá do Sul, Estado de
santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal -
votou e eu sanciono a seguinte Leis
rica O Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir móveis para o Bibli
téca Pública iunicipal.-
Para fazer face às despêsas decorrentes com a execução da presente Lei, f
ca o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
montante de Cr$1.000,00 (mm mil crúzeiros), cobertos com a Reserva de Con
tingôncia do Orçamento vigente e onerada à seguinte Despêsa, digo, verbas
DESPÊSA EXTRAORQAMENTÁRIAS
SERVIÇOS URBANOS:
15 - Próprios pú
Despêsas de Capital
Investimentos:
Material Permanente
Mobiliário em Coralcoscocovcc coros ossocoss0701,000,00
Revógamese as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigôr
na data de sua publicação.-
Pref.líun. de Guarujá do Sul, 17 de julho de 1.971e=
ci - to Municipal —
Certifico que a presente “ei foi publicada e registrada n/Secretaria em à
ta supras-
Cuniberto Kreutz — em Gerale-