norma nº 295/1971

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº295, DE 25 do agôsto do 1.971
INSTITUI CAMPANHA 5 OBRIGATORIADADE NA VACINAÇÃO DE CÃES CONTRA A RAIVA,
O Sldadio Clemente Conte, Profoito Inicâpel do Bunrujá do Sul, Estado di
Santa Catarina,
PAÇO gabor a todos os hnbitentos deste Iunicipio que a Cânara Nunicipal -
. votou o eu sanciono a seguinte Loás
Artelte-Pica instituído en todo o território do lunicipão do Guarujá do Sul, a -
companha e obrigatorioândo ma vacinação do cãos contra a moléstia contaçá
osa denominada "RAIVA", para evitar assim futuras consequencias que pode-
dio eme emana É selo dis peitos ds Cnentiios Qunnginnas
Arte22,-09 infratores da peosente oi que no vacina os cãos do cus propricia-
de sorão multados com a importância do (610,00 (dos cruscizos) por aná-/
mil, quo serão recolhidos uos cófres públicos e ainia os proprictários -
- dos mesmos torão que vacinásios perante autoridades eonpetentos,
3ºe-iovógam-oe au disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigêr
na data de sua publicação.
Profeltm, do Guarujá do Sui, 25 de agoto do LST,
Clomente Conte - Prefeito liunicipal -
Publicada e registrada nosta Secretaria em deta sipra.
Cuníberto Erouta — Geral —