norma nº 296/1971

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 296, DE 25 DE AGÓSTO DE 1.971
AUDORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AO SETOR LOCAL DO
C.N.E.C. E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O cidadão Clemente Conte, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado da
Santa “atarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Ilunicipio que «a Câmara Nunicipal -
votou e eu sanciono a seguinte Lois Ei
to1º.- Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder e auxílio de Crê...
* 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) ne setor local do GN EC.
Art.29,- às despesas decorrontos com a execução da prosents Loi serão cobertas cer
| Os recursos próprios do Orçamento vigente no Setor de Educação e Cultura
Art.3º%- Rovógam=-so as disposições em contrário, entrando 2 presonte Lei em vigêr
na data de sua publicação.
Pref.lun, de Guarujá do Sul, 25 do agósto de 1,971
Clemente Conte - Prefeito lunicipal -
Certáfico que a presente Lei Zoi publicada e registrada n/secretaria em
data supra
Cuníberto Kreuts — Geral -