| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1963 |
| Date | 1963-08-08 |
| Ementa | VERSA SOBRE CARROS DE ALUGUEL. |
| native_id | 35 |
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é ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Nº 35,de 8 de agôsto de 1.963 O cidadão NESTOR EMANUEL GRIMM, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,Estado de Santa Catarima,no uso de suas atribuições legais etcy FAÇO saber a tôdos os habitantes dêste Municipio que o Póvopatravês da Cêmars Municipal,decretou e eu sanciono a seguinte LEI: ArtS1] Pela presente Lei fica estabelecida a preferência aos donos de carros le aluguel pars realisar as corridas a qualquer ponto do territêrio Nunicipel e outros, ficando os mesmos obrigados a atender tôdo e qualquer pedido, e em qualquer tempo,ás pessõas que necessitarem do meio de 10- o estabelecido o preço mêximo de Cr'$50,00(cinquenta cruzeiros)por — quilômetro corriao,em tempo sêco e em estradas de bôa conservação e» »C-im tenpo de chuva e em estradas lemacentas e difíceis, fica estabeleci- ão o preço de ,T3650,00(sessenta cruzeiros)por quilômetro percorridos- às espéra,terã o dono do carro de aluguel o direito de cobrar inportância de ($300,00(tresentos cruzeiros)por hora«- iisposições em contrário, entrando a presente Lei em vie te gua pu licaçãos : a Mxicival' de E j 1,8 ê À e à de Guarujã do Sul,8 de agósto de 1.963. Registraio e protocolado em Paso próprios 8/8/63- z RA Secretaria Municipale