br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 35/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1963
Date 1963-08-08
EmentaVERSA SOBRE CARROS DE ALUGUEL.
native_id35

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

é ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Nº 35,de 8 de agôsto de 1.963
O cidadão NESTOR EMANUEL GRIMM, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul,Estado de Santa Catarima,no uso de suas atribuições legais etcy
FAÇO saber a tôdos os habitantes dêste Municipio que o Póvopatravês da
Cêmars Municipal,decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
ArtS1] Pela presente Lei fica estabelecida a preferência aos donos de carros
le aluguel pars realisar as corridas a qualquer ponto do territêrio
Nunicipel e outros, ficando os mesmos obrigados a atender tôdo e qualquer
pedido, e em qualquer tempo,ás pessõas que necessitarem do meio de 10-
o estabelecido o preço mêximo de Cr'$50,00(cinquenta cruzeiros)por
— quilômetro corriao,em tempo sêco e em estradas de bôa conservação e»
»C-im tenpo de chuva e em estradas lemacentas e difíceis, fica estabeleci-
ão o preço de ,T3650,00(sessenta cruzeiros)por quilômetro percorridos-
às espéra,terã o dono do carro de aluguel o direito de cobrar
inportância de ($300,00(tresentos cruzeiros)por hora«-
iisposições em contrário, entrando a presente Lei em vie
te gua pu licaçãos :
a Mxicival' de E j 1,8 ê À
e à de Guarujã do Sul,8 de agósto de 1.963.
Registraio e protocolado em Paso próprios
8/8/63- z RA Secretaria Municipale

open original →