| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 16° PERTENCENTE À LEI COMPLEMENTAR N° 19/2014. CRIA O ANEXO VII DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO CARGO AUXILIAR LEGISLATIVO PERTENCENTE AO GRUPO II - ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO - ANM - II PERTENCENTE AO ANEXO I DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL PERTENCENTE À LEI COMPLEMENTAR N° 19/2014. |
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Altera Artigo 16º pertencente à Lei Complementar nº 15/2014. Cria o anexo Vil das atividades especificas do Cargo Auxiliar Legislativo pertencente ao Grupo Il — Atividade de Nível Médio — ANM.» Il pertencente ao anexo | do quadro de cargos efetivos da administração direta da Câmara de Versadores de Guarujá do Sul pertencente à Lei Complementar nº 19/2014. Arm. 1º À Lei Complementar nº 19/2014 de 16 de Janeiro de 2015 e altarações posteriores passam a vigorar com a seguinte radação no art 16 “Am. 16º Constituem partes integrantes desis Lei, Os anexos | avi Art. 2º Cria o anexo Vil das atividades especificas do Cargo Auxiliar Legislativo periencente ao Grupo || — Atividade de Nível Médio — ANM- Il pertencente ao anexo | do quadro de cargos efetivos da administração direta da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul da Lei Complementar nº 19/2014. Parágrafo Único O anexo | da presente lei apresenta as atividades especificas do cargo Auxiliar Legislativo Art. 3º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Comptamentar nº 19/2014 Art, 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar serão oneradas & conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos municipais vigente & época de sua aplicação Ar. 5º A presente Lei passa a vigorar com a presente alteração na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 24 de abril de 2015 - 63º ano da Fundação e 53º ano da Instalação. Certifique-se. Registre-se. Publique=se AUXILIAR LEGISLATIVO - Redigir ou participar ds redação de projetos de lei, resoluções, atas, ofícios, memorandos, editais, requerimentos, correspondências, pareceres e demais documentos de circulação interna e extema, - Acompanhar as reuniões plenárias fazendo o registro das mesmas, realizando quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias, - Proceder ao cadastramento de todo o trâmite das proposições é projetos o leis; - Coletar assinatura dos integrantes da mesa diretora e dos demais parlamentares nas atas e demais proposições e documentos, - Responder pela guarda do Livro de Atas e de outros documentos da Casa Legislativa, - Selecionar e arquivar processos. leis. publicações, atos normativos, atos administrativos e documentos diversos segundo normas preestabelscidas; - Controlar o expediente fecsbido « expedido pela Câmara, - Protocolar as proposições dos Vereadores s demais documentos recebidos e expedidos; - Autenticar documentos e preencher fichas de registro para formar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes; - Proceder a pesquisas da legislação federal, estadual e municipal; - Organizar o sistema de raferência e de indices necessários à pronta localização de documentos, - Realizar serviços de natureza administrativa, burocrática é outras atividades correlatas; - Executar serviços administrativos de maior complexidade sampre que necessário, - Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; - Operar microcomputador, utilizando programas basicos é aplicativos, - Desempenhar os demais serviços de secretaria amido Lento