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norma nº 22/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaALTERA ARTIGO 16° PERTENCENTE À LEI COMPLEMENTAR N° 19/2014. CRIA O ANEXO VII DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO CARGO AUXILIAR LEGISLATIVO PERTENCENTE AO GRUPO II - ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO - ANM - II PERTENCENTE AO ANEXO I DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL PERTENCENTE À LEI COMPLEMENTAR N° 19/2014.
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Altera Artigo 16º pertencente à Lei Complementar nº
15/2014. Cria o anexo Vil das atividades especificas do
Cargo Auxiliar Legislativo pertencente ao Grupo Il —
Atividade de Nível Médio — ANM.» Il pertencente ao anexo |
do quadro de cargos efetivos da administração direta da
Câmara de Versadores de Guarujá do Sul pertencente à Lei
Complementar nº 19/2014.
Arm. 1º À Lei Complementar nº 19/2014 de 16 de Janeiro de
2015 e altarações posteriores passam a vigorar com a seguinte radação no art 16
“Am. 16º Constituem partes integrantes desis Lei, Os anexos |
avi
Art. 2º Cria o anexo Vil das atividades especificas do Cargo
Auxiliar Legislativo periencente ao Grupo || — Atividade de Nível Médio — ANM- Il
pertencente ao anexo | do quadro de cargos efetivos da administração direta da
Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul da Lei Complementar nº 19/2014.
Parágrafo Único O anexo | da presente lei apresenta as
atividades especificas do cargo Auxiliar Legislativo
Art. 3º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da
Lei Comptamentar nº 19/2014
Art, 4º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei Complementar serão oneradas & conta de dotações próprias, consignadas nos
orçamentos municipais vigente & época de sua aplicação
Ar. 5º A presente Lei passa a vigorar com a presente
alteração na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
24 de abril de 2015 - 63º ano da Fundação e 53º ano da Instalação.
Certifique-se. Registre-se. Publique=se
AUXILIAR
LEGISLATIVO
- Redigir ou participar ds redação de projetos de lei,
resoluções, atas, ofícios, memorandos, editais, requerimentos,
correspondências, pareceres e demais documentos de
circulação interna e extema,
- Acompanhar as reuniões plenárias fazendo o registro das
mesmas, realizando quando solicitado, a transcrição e
supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões
e das sessões plenárias,
- Proceder ao cadastramento de todo o trâmite das
proposições é projetos o leis;
- Coletar assinatura dos integrantes da mesa diretora e dos
demais parlamentares nas atas e demais proposições e
documentos,
- Responder pela guarda do Livro de Atas e de outros
documentos da Casa Legislativa,
- Selecionar e arquivar processos. leis. publicações, atos
normativos, atos administrativos e documentos diversos
segundo normas preestabelscidas;
- Controlar o expediente fecsbido « expedido pela Câmara,
- Protocolar as proposições dos Vereadores s demais
documentos recebidos e expedidos;
- Autenticar documentos e preencher fichas de registro para
formar processos, encaminhando-os às unidades ou aos
superiores competentes;
- Proceder a pesquisas da legislação federal, estadual e
municipal;
- Organizar o sistema de raferência e de indices necessários à
pronta localização de documentos,
- Realizar serviços de natureza administrativa, burocrática é
outras atividades correlatas;
- Executar serviços administrativos de maior complexidade
sampre que necessário,
- Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua
responsabilidade;
- Operar microcomputador, utilizando programas basicos é
aplicativos,
- Desempenhar os demais serviços de secretaria
amido Lento

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