norma nº 303/1971

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a * Estado de Santa Catarina
1 “Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI U?303,DE 31 DE AGÓSTO DE 1971.
AUTORIZA ANULAR B/CU 2EDUZIR VERBAS OU DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
E CONTÉM OUIRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão CLENSNIE CONTE,Prefcito Iusicipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarinaçete.
FAÇO saber a todos cs habitantes dêste Eunicípio,cue a Câmara/
Funicipal votou e eu sanciono a seguinte LEIs
Arte 1º — Fica autorizado o Senhor Prefcito luwricipal,a anular
e/ou reduzir por decreto Executivo,verbas dotações ou Ítens or
gamentários,digoçou Ítens do orçamento vigente cujos recursos/
serão utilizados para criação ou reforço de vorbas,dotações ou
Ítens que se evidenciarem insuficientes no orçemento para o cor
rente exercício.
Arte 2º — Revôgan=se as disposições em contrário ,entranio a pre,
sente Lei em vigôr na data de sua publienção.
Prefeitura Euicipal de Guarujá do 5ul,31 de agósto de 1972.
Clemente Conte - Prefeito lunicipal.=
Certifico,que a presente Lei foi publicada o recistrads n/secre-
tardia em dato supra,
- Secretário Geral,=-