norma nº 304/1971

LEI Nº304,D2E 31 DE AGÔSTO DE 1971,
AUTORIZA PAGAR DESPESAS JUDICIAIS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão CLENENT? CONTE,Prefeito Nunicipal de Guarujá do Sul,/
Estado de Santa Catarina,ete.
FAÇO saber a todos os habitantes dêste Vunicípio que a Câmara /
Wunicipal votou e eu sanciono a seguinte LEI:
Arte 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Eunicipal/
a pagar despesas de custas e taxas de ação dão Executivo Fiscal/
Federal,em que é exequente o IcHeP,ão e referente a honorários/
advocatícios, Taxas Judiciárias,ãe expediente,Contador,Oficial /
de Justiça, Escrivão, Caixa de Grdem dos sâvogados do Brasil e a/
UiJuiz de Dircito,tudo num valôr total de 09695,66 (seiscentos
e noventa e cinco cruseiros e sessenta e seis centavos).
Arte 2º — Fica aberto o créúito ospecial pera atender as despê-
sas decorrentes da execução da presente Leí,fica o Chefe do Po-
der Executivo autorizado a anular e/ou reluzir dotações do orça
mento vigente para reforço do seguinte Íten orçamentário:
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
94 — Setor de Serviços Gerais:
3.0.0.0.09 — Despesas Correntes
3.1.0,0,09 — Despesas de Custeio
3.1.3.0.09 - Serviços de Terceiros
212 - Serviços Juliciários e Cartórários ..«. cc 695,66
Total ccoccocerccerccscoscos.corcoco TB 695,66
Arte 3º - Revógan=se as disposições em contrário entrando a pre-
sente Lei em vigôr na dat: de sua publicação,
Profeitura Nunicipal de Guarujá do 5ul,31 de Agósto de 1,971.
Clcrense Conte - Profcito Nunicipale
Certifico,que a presente Lei foi publicada e registrada n/secre-
taria em data supras
- "SJocretário Goral,-