norma nº 305/1971

LEI Nº305,DE 31 DE AGÔSTO DE 1971.
AUTORIZA PAGAR DÍVIDAS AO I.N.P.S. BEM COMO DESPESAS JUDICIAIS
E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão CLEMENTE CONTE,Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina etc.
PAÇO saber a todos os habitantes dêste Município que a Câmara/
Nunicipal votou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo lNunicipal autorizado/
a pagar ao Instituto Nacional de Previdência Social,a importã
cia de (4 7.880,16 (sete mil,oitocentos e oitenta cruzeiros
dezesseis centavos) correspondente a Dividas de exercícios fin
dos de contribuições Previdenciárias.
$ - Únicos-a dívida a que se refere o presente artigo corres -
ponde às seguintes contribuições:
1 - Contribuições ao I.N.P.S.ccccosecocerccese co ocoliy 1. 017,61
II- Fundo de Garantia P/Tempo de Serviçoõe..es.e 06,
TOTAL coccorcocceceresses Te. ,
Art.2º - A importância de Cf 1.017,61 (Hum mil,oitocentos e de
zessete cruzeiros e sessenta e um centavos), referente a Contri
buições Previdenciárias, deverá ser onerada à verba própria do
orçamento vigente,ou seja ao Ítem 2301 - Dívida Fundada Inter-
na - INPS - Setor de Contabilidade,
Art,3º - Fica aberto um crédito especial no valôr de (186.062,55
(seis mil, sessenta e dois cruzeiros e cincoenta e cinco centa-
vos),para o pagamento de Dívida com o Instituto Nacional de //
Previdência Social e referente ao Fundo de Garantia por tempo/
de serviçoçde exercícios anteriores,cuja despesa deverá ser PÁ
onerada à seguinte verba:
3
3.0350.0.16 — Despesas Correntes o
3.2.0,0.16 - Transferências Correntes -
3.205.016 — Contribuições da Previdência Social
903 — Outros Encargos Previdenciários
Dk osecesecorvocerarcesciib 6.062,55
Art.4º — Para atender as despesas constantes da presente Leis/
fica o Chefe do Poder Executivo Kunicipal autorizado a anular/
e/ou reduzir dotações orçamentárias até o montante no artigo É
1º desta Lei,
Art.5º - Revógam-se as disposções em contrário entrando a pre-
sente Lei em vigôr na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,31 de agôsto de 1971.
Clomente Conte - Prefeito Nunicipal.-
Publicada e registrada nesta secretaria em data supra,
ema ei ct cera ema meme mem iram meme
Secretário Geral,-