norma nº 307/1971

'* Estado de Santa Catarina
| ! Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
municipal de tuaruja dO otl
202-8
LEI Nº307,DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO com O
INCRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão CLENENTE CONTE,Prefeito IWunicipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa “atarina,ete.
FAÇO saber a todos os habitantes dêste lunicípio que a Câmara/
Municipal votou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica e Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar/
convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá
ria (INCRA),em virtude do recadastramento de todos os imóveis /
rurais no ano de 1972.
Art. 2º - Revógam-se as disposições em contrério,entrando a pre
sente Lei em vigor na data de sua publicação.-
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,04 de Novembro de 1971.
a SS
Clemente Conte - Prefeito Nunicinal.-
Certifico,que a presente Lei foi publicada e regisirada nesta É
secretaria em data supra.
Airton P.Schneider - Secretário Geral.-