norma nº 310/1972

a;* Estado de Santa Catarina
É Preteitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 310,de 28 DE ABRIL DE 1972.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DO OESTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.-
O cidadão CLEMENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,/
Estado de Santa tCatarina,eic.
FAÇO seber a todos os habitantes deste Município que a Câmara /
Wunicipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar /
um Convênio com a Seereteria dos Negócios do Oeste,com séde em/
Chapecó, para o encascalhamento de . 800 mts, de estradas munici
pais, sendo que 5.500 mts. é parte da estrada que liga a séde do
distrito de Pessegueiro à Lº Arara, e 2.300 mts. parte da: esira
da que liga a séde do município a Lº Possatto,
Arte 2º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando em vi
gôr a presente Lei na data de sua publicação.-
Pref.Mun. de Guarujá do “ul,28 de Abril de 1972.
Clemente Conte - Prefeifo Municipal.-
Certifico,que a presente Lei icada e registrada nesta /
secretaria em data nm 4