norma nº 311/1972

Es
LEI Nº 311, DE 28 DE ABRIL DE 1972.
AUTORIZA ADQUIRIR, POR COMPRA, TERRENOS URBANOS PARA CONSTRUÇÃO
DE ÓÚBRAS PÚBLICAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão CLEMENTE CONTE,Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,ete.
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adqui-
rir, pelo preço que convencionar,dos proprietários abaixo rela-
cionados os seguintes imóveis,os quais serão utilizados para
construção de óbras públicas de caráter educacional:
1. - José Lauxen,lotes urbanos nºs.167 e 168,da Quadra Nº 13,
com a área de 2.000m2 (dois mil metros quadrados);
2. - Arnilão Hoffmann,lote urbano nº165,da Quadra nº13, com a
área de 1.000m2 (hum mil metros quadrados);
3. - Meloca Selmira Fassbinder e Adalina Anisia Fassbinder, lo-
tes urbanos nºs.169 e 170,da Quadra nº13,com a área de 2.000m2
(dois mil metros quadrados);
4. - Maria Eugênia Ritter,lote urbano nº166,da Quadra nº13,com
a área de 1.000m2 (hum mil metros quadrados);
5. - Almiro Gerlach, lotes urbanos nºs.161 e 162,da Quadra nº13
com a área de 2.000m2 (dois mil metros quadrados).
Art. 2º - Fica abérto um crédito especial no valôr de (r$13.350,
00 (onze m,digo, treze mil,trezentos e cincoenta eruzeiros)para
atender as despesas constantes do artigo anterior,e que deverá
ocorrer a seguinte dotação orçamentária:
Serviço de Educação e Cultura:
Setor do Ensino Primário:
- Despêsas de Capital
- Inversões Financeiras
- "Aquisição de Imóveis
= Tertonos.... cosas o Cuipaairaro co TOO
cobertura do crédito especiãl aberto pelo arti-
go 2º desta Lei,fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder anulações parciais ou totais de verbas orçamentárias/
até o montante necessário referido no artigo anterior.
art, 4º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pref.lun. de Guarujá do Sul,28 de abril de 1972.
efeito Nunicipal
icada e registrada nesta
etário Geral.-