norma nº 312/1972

LEI Nº 312,DE 28 DE ABRIL DE 1972.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. , CAIXA ECONÔMICA /
DO ESTADO DE SANTA CATARINA E OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMEN-
TO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão CLEMENTE CONTE, Prefeito kunicipal ds Cusrujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são //
conferidas em Lei,
FAÇO saber que a Câmara Kunicipal votou e eu sanciono a seguin
te Lei: )
Arte 1º - Fica o Prefeito Kunicipal de Guarujá do Jul,autori-
zado a contrair operação de crédito com o Barco do Estado de /
Senta Catarina 3/A.sCaixa Econômica Estadual de Santa Catarina
ou qualquer outro Estabelecimento de créúito oficial,até O mon
tante de vinte mãl cruzeiros ((1$20.000,00)para pagamento den —
tro do exercício ou dentro dos exercícios de 1,972 e 1.973.
Arte 2º - A importância originária da operação destina-se ao pa
gamento de dívidas do Kunicfpio, compromissos originários da ma-
nutenção da máquina administratíva,compra à terrenos urbanos, /
da cidade de Guarujá do Jul,e outros compromissos de ordem fi —
nanceira,
$ Único: - Fica autorizado o Chofe do Poder Executive a abrir /
os créditos especiais e/ou suplementares para os fins previstos
na presente Lei,podendo para a sua cobertura utilizar c produto
de anulações parcinis ou totais de dotações orçamentárias.
Arte 3º - O Chefe do Poder Executivosfará constar na proposta /
orçamentária para os próximos exercícios dotações próprias para
atender ao resgate e juros do empréstimo 4º cue trata a presen-
te Lei,
Art, 4º - mm garantia da operação de que se trataça Prefeitura/
Hunicipal,concederá ao Estabelecimento cperacional,mando irrovo
gável com poderes para receber o valôr dos recursos decorrentes
da sua participação no Impôsto sôbre Circulação de Vercadorias/
e reter parte de seu valôr,periódicamente a aplicá-los na amor-
tização da dívida até final liquidação.
EO Esta Lei entrará or vigôr na data de sua publicação,/
revo s as disposições em contrário.-
Pref.lun.de Guarujá do Sul,28 de sbril de
Certificosque a presente Lei
secretaria em data supra.