norma nº 313/1972

Estado de Santa Catarina
LEI Nº313,DE 18 DE AGÔSTO DE 1972.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR TAMBORES,
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ANULAR DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
CLEMENTE CONTE, Prefeito lunicipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,ete.
FAÇO saber a todos os habitantes deste Nunicípio que a Câmara Mu
nicipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir Tambores para o Ensino Primário, que serão utilizados
durante as festividades da comemoração do Sesquicentenário da In
dependência do Brasil.
Art. 2º - Tica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a abrir o crédito especial até o valôr de Cr 700,00 (sete
centos cruzeiros),para cobrir as despesas do artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei cor-
rerao por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamen-
téária:
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
SETOR DO ENSINO PRIMÁRIO:
— Despesas de Capital
— Investimentos
- Material Permanente
- Outros Materiais Permanentes
a) - Aquisição conjunto para Educação Física.» - «ABT00,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,18 de Agôsto de 1972.
Lleacario — E TS Zum
Certifico,que a presente Lei foi publicada e- gistrada nesta
Secretaria em data supra.
etario Geral.-