norma nº 314/1972

Estado de Santa Catarina
feita Muniojiad do Guaragit do Sil
LEI Nº314,DE 18 DE AGÔSTO DE 1972
HONOLOGA TÊRMO DI CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLEMENTE CONTE,Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Esta-
do de Santa Catarina,etce.
FAÇO saber a todos os'habitantes deste Município que a Cá
mara lWunicipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado o Têrmo de Convênio à ser firma
do entre a Prefeitura lWunicipal de Guarujá do Sul e a Se-
cretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina, conforme mi
nuta anexa, parte integrante da presente Lei,
Art. 2º - Para ocorrer as despêsas com a execução da pre-
sente Lei,íica o Executivo lNunicipal autorizado a abrir o
crédito necessário, através de anulações totais ou parcia-
is de dotações julgadas desnecessárias no decorrer do pre
sente exercício.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na êata de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,aos 18
de agosto de 1972,
Clemente Conte - Prefeito Municipal,=-
Certifico,que a presente Lei foi publicada e registrada
n/Secretaria em data supra.
Airton P.schncider-=sSecretário Ceral.-