norma nº 02/2010

Municipio de Guarujá do Sul
Lei Complementar 002/2010. Estado de Santa Catarina
Dispõe sobre incorporação de
Abono aos Funcionários Público
Municipais, Ativos e Inativos e
adota outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
incorporar no vencimento dos cargos públicos municipais, o ABONO salarial , criado
pela Lei Municipal 1.984/2009 de 21/08/2009 no valor de:
I-R$S R$ 50,00 (cinquenta reai abalho integral de 40
(quarenta) horas anais; E 2
H-R$ e A a reais e cinquenta centavos) aos servidores com jornada de trabalho
. de 30 (trinta) h/s . BACEN à
WII -R$:25,00 (vi idores com jornada de trabalho de 20 (vinte) h/s; e
Iv -R$ 12,50 (doze reais & cf os) aos servidores. com jornada de trabalho de 10
(dez) h/s. b q “a
4 é te
bono será estendido à
m
4
detentores de mandato)elet
nan. a exclusão da concessão
do Abono, constante
ado no Art. 39,8 4º,
á delito
: ; É
execução da presente Lei
entos municipais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, EM 04
de fevereiro de 2010. 58º ano da Fundação e 48º ano da Instalação.
/ / dá
E O Va
NORBERTO LAWLESS,
Prefeito Municipal em Exercício Ê
- Certifico que a presente Lei Complementar/foi publicada e registrada nesta Secrefariajem data
supra. |
José Viro Waschburger
Secretário de Administraç oe) enda
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 *
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