norma nº 315/1972

Estado de Santa Catarina
Pfertia Mumivjpal do Guarayii de Sil
LEI Nº 315, DE 30 DE AGÔSTO DE 1972.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO
ESPECIAL PARA AS DESPÊSAS DO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA
DO BRASIL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão CLEMENTE CONTE,Prefeito Nunicipal de Guarujá do Jul,
Estado de Santa Catarina,ete.
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
ârt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir o crédito especial de Crê 1.000,00 (hum mil cruzeiros),
para pagamento das despêsas a serem efetuadas durante as come-
morações do Sesquicentenário da Independência do Brasil.
Art. 2º - As despêsas decorrentes com a execução da presente /
Lei ocorrerão à seguinte dotação orçamentária:
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
Setor de Ensino Secundário:
Despêsas Correntes
Transferencias Correntes
Subvenções Sociais
Instituições Estaduais
Instituições Estaduais.......... «(tb 1.000,00
Art. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a /
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,30 de agósto de 1972.