norma nº 318/1972

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIXPIO DE GUARUJÁ DO
SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO DE 1.973,
O Cidadão CLEXENTE CONTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina, E
À FAÇO saber a todos os habitantes dêste Município que a Câmara votou e eu «e
Banciono a seguinte Leis;
Art, 1º - A Receita do Município de Guarujá do Sul, para o exercício de 1973
é estimada em CR$: 523.100,00 (Quinhentos e Vinte e tres mil e cem cruzeiros) e será arrecadada de acordo
o PES Sd
cor a Legiclaçes vigente, cbadscendo a vuguinto viapsilicação,
Receita Tributária,,... cross socaso
Transferencias Correntes. ...sc.s 215.000,00
Receitas Diversas....c.... 25.700,00
AS DE CAPITAL:
Operações de Crédito. POCO OO OCO asa Uso oracao 000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Trtnstoríntia do Capital,...cccpamaaa dos nua van bano so + coro eoo co CR$S 134.800,00
RR avo suco senso $ 175. 20
CORAL COMBA seres secs se ss coscssorsesc caso o CR$! 223.100,00
Art 2º - A despesa é fixada em CR$: 523.100,00 (Quinhentos e vinte e tres =
mil e cem cruzeiros), e distribuir-se-á pelos seguintes Grgão e Setores:
PODER LEGI E
01-Câmara Nunicipal.......e dn aisfsio add TO OO OU ns PR 46004 00 cu cconar a CRE! 2.850,00
PODER EXECUTIVO :
01-Gabinete do Prefeito. ..cccccssreccsors RR Ra vago dos cu srs Esc d o sas a ad 25.270,00
02-Secretaria, ,..cecorsses Nose das dv 0666 o Dias o a ar a e PRE CER CA PS « CR$s 15.000,00
03-Junta de Bo cvigo Mi cen sresser caco ER ra E 6 6/0: 07bTNo atos feia aa CR$: 700,00
S DE ADMINISTRAÇÃO 3
O4=mBetor de Serviços Gerale....cecesererersos S/a !0 6 Gio qo aid D 06/60 .6/0/ polo laio so pias Gio Dib aa CR$: 93.440,00
BIA:
05-Setor de Agricultura ropecudria;;jssce nesse Most, Ma Caso Dao O bat oe 14.400,00
DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
06-Setor de Ensino Primário,...c.v. inras geada Liss ds be siia Da dd s6 as cus FISAGSS CR$: 49.900,09
07-Setor de Ensino Superior..ccccosos cbicaspraipsha baga Elo qe sbedrasads «CR$: 2.500,00
08-Setor de Ensino e Cultura ArtíBtICA,..occeccscescescra sesadoso recon. covo o. CR$: 6.000,00
09-Setor de SER aomno pes e pp SRA Sai A Sa prot ere si . 2.240,00
SERVIÇO DA FAZENDA:
10-Setor de Tributação e Piscaticação. ESRÃs Lota e SRS ME So GRE ARE «CR$: 17.200,00
11-Setor de Contabilidade... é Dime duo aesvessdão 79.100,00
12-Setor de Saúde e Assistencia Social... dn a dd no Sra dp co 0000 CR$: 4.800,00
Nena tor 06 AE SNNAA DO ao re 000 RAM O DEE NAS RO 0 e dis Ui LDA DR oa cr$: 18.000.06
14-Setor Rodoviário Municipal. . PR e 126.800,00
* 15-Setor de DORGRENHERD 07» qo cine edad a caepeno PPP qe MASI aaa sado se R$: 5.400,09
SERVIÇOS URBANOS :
16-Setor de Iluminação PADILOA. cosscageavis
17-Setor de Ruas e Praças. .cecccesscesro o (
o «CR$: 523.100,00
Art. 3º - Fazem parte da presente Lei, os enexos nºs, 1 a IV, que & integrau
especificando a Receita por fontes e discriminando a Despesa por Consignação,
Art, 4º - As tabelas Explicativas constantes do anexo V, serão aprovadas 8 -
alteráveis por Decreto do Poder Executivo, que poderá autorizar, durante o exercício transposição entre -
os Ítens discriminativos da mesma consigaação.
Art. 5º = Fica o Poder Executivo autorizado a?
a)-Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita,até o —
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada, --
(Art, 67 da C.P,);
b)=Proceder a abertura de crédito suplementares até o limite de --
60% (sessenta por cento) do Orçamento da Despesa nos têrmos do-
Art. 7º, da Lei 4.320, podendo utilizar para sua cobertura os re
cursos previstos no Art. 43, seus parágrafos e ítens da mesma «-
Lei 4.320 de 17.03.1964,
(a c)j-Dostinar, através do : reto Executivo, 08 recursos previstos na
Reserva de Contigência, ftem 1001, do Orçamento da Despesa, as -
diversas dotações Orçamentárias que apresentarem deficiências no
decorrer do exercício, na foma estabelecida no Arto 91 do Decrg
to Lei 200, do 25 de Fevereiro de 1967 com a redação que lhe foi
dado pelo Decreto nº 900, de 29.09.1969.
art, 6º - Esta Lei ontra em vigor a partir do dia primeiro de Janeiro de 1973
revogadas as dásposições em contrário,