| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1972 |
| Date | 1972-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO AO SETOR LOCAL DO CNEC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina LEI Nº319,DE 13 DE NOVEMBRO DE 1972, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AO SETOR LOCAL DO CeNsZsCo E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O cidadão CLEMENTE CÓNTE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, etc. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara/ Municipal votou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conce — der o suxílio de (3 2.000,00 (dois mil cruzeiros) ao Setor Lo- cal do C.N.ZsC. (Campanha Nacional de Escolas da Comunidade), Arte 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente / Lei serão cobertas com os recursos próprios do Orgamento vigen te no Setor de Educação e Cultura, Arte 32º - Revógam-se as disposições em e a// presente Lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura liunicipal de Guarujá do Sul,13 de Novembro de 1972, Gertifico, que a presente Lei £ e registrada n/Se- cretaria em data supras / É