norma nº 329/1973

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 329, DE 22 DE PEVERSIRO DE 1973.
AUTORIZA ADQUIRIR PICK-UP, TIPO C-10, MARCA
CHEVROLET E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão NESTOR ZMANUEL GRIMM, Prefeito llu-
nicipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que & /
Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo lunicipal auto
rizado a adquirir, através de Concorrência Pública, uma /
Pick-Up, marca Chevrolet, tipo C=-10, para uso dos serviços/
de óbras do liunicípio.
Arte 2º - Fica também o Prefeito Municipal autorizado a
oferecer como entrada, amortização inicial, para ser abati
ão no preço total do veículo a adquirir uma Pick-Up, mar-
ca Willys,1970, cujo Edital de concorrência fará menção /
do fato.
PARÁGRAFO ÚNICO: As ofertas aludidas no pre-
sente artigo não poderão serem inferiores a (1$12,000,00/
(doze mil cruzciros), sob pena de desconsideração autoná-
ticas
Arte 3º - Tica ainda o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a utilizar a verba constante no Orçamento vigente, pa-
ra execução da presente Lcie
Arte 4º — Revógam-se as disposições em contrário, entran-
do a presente Lci em vigor na data de sua publicação.
Certifico que a presente Lei foi publicada /
e registrada n/Secretaria em data su;