| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1973 |
| Date | 1973-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER RETIFICAÇÃO E ENCASCALHAMENTO DE ESTRADA MUNICIPAL. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI Nº 330, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1973. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER RETIFICAÇÃO E ENCASCALHAMENTO DE ESTRA DA MUNICIPALs O cidadão NESTOR EMANUEL GRIMM, Prefeito Munici- pal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, PAGO saber a todos os habitantes deste llunicípio que a Câma ra Municipal votou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a proceder a retificação e encascalhsmento da estraday que parte em direção esquerda da casa comercial do Sr. João José Wustyno distrito de Pessegueiro até a residência do Sm Julio Barichello. Arte 2º — Para fazer face as despesas decorrentes com a exe cução da presente Leisfica o Prefeito Municipal autorizado/ a utilizar os recursos próprios do Orçamento vigente. Arte 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de ul, 22/Pevereiro/1973.- Nestor Emanuel Grimn- eito Municipale- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada n/Secretaria em data supra.