norma nº 332/1973

Estado de Santa Catarina
Prefeituca Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 332, DE 22 DE PEVEREIRO DE 1973.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROCEDER
ENCASCALHAMZNTO DE ESTRADA MUNICIPAL E CONS-
TRUIR TRÊS BOZIROS.
O cidadão NESTOR EMANUZL GRIMM, Prefeito Muni
cipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Cã
mara Municipal votou : eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a //
proceder o encascalhamento da estará, dizo, estrada munici-
pal, tendo seu ponto de partida na saída do distrito de //
Pesseguciro,ã direita, rumo à Linha Tatú,até a residência/
do Sr. Jacob Birck, sendo que o mesmo trecho necessita da
construção de três bociros.
Arte 2º - Para fazer face as despesas decorrentes com a /
execução da presente Lei,fica o Chefe do Poder Executivo/
autorizado a utilizar os recursos próprios do Orçamento /
vigente previstos no Serviço Rodoviário Municipal.
Arte 3º - Revôgamese as disposições em contrário, entrando
a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura lunicipal de Guga 3ul,22/Pevereiro/1973.
Certifico que a presente Leci foi publicada
e registrada n/Secretaria em data supra,