norma nº 334/1973

Na Estado de Santa Catarina
Ms prefeitura Municipal de Guotujó do Sul
LEI Nº334, DE 02 DE JUNHO DE 1973.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR
VÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALILENTAÇÃO ES
COLAR (CNAE) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
9 cidadão NESTOR EMANUEL GRINlá Prefeito lunici -
pal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Kunicípio que a Câmara
Municipal votou e eu sanciono a seguinte Leis:
Arte 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fix
mar um convênio com a Campanha Nacional de Ali -
mentação Escolar (CNAE), para fornecimento de ali
mentação sos escolares do município.
Arte 2º — As despesas decorrentes com a execução da presen
te Lei, serão cobertas com verbas próprias do Ox-
gamento vigente, ficando o Chefe do Poder Execu
vo autorizado a suplementar as mesmas, caso se
necessário.
Arte 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando/
a presente Leci em vigor na data de sua,digo, a /
pertir de 1º de abril do ano em curso,
Sul, 02/Junho/1973.-
Nestor Emanuel Grimm — feito Municipal.-
Certifico, que a presente Lei foi publicada e re-
gistrada n/Setrevaria. data supra,