norma nº 336/1973

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº336, DE 02 DE JUNHO DE 1973.
PIXA ?RAZO PARA INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA SfDE
PRÓPRIA.
O cidadão NESTOR EMANUEL GRINM, Prefeito Munici
pal de Garujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste lunicípio que a Cême-
ra Xunicipal votou e eu promulgo a seguinte Lei,referente a
Fmenãa nº01/73:
Arte 1º — pad À Sra Rd oo O
to dos Trabalhadores Rurais de jusrujá do Jul,
para proceder 0 início das óbras da construção/
É
de sua séde próprias
Art. 2º - 4 Prefeitura lunicipal reserva-se 0 dircito de/
tornar nulo o objeto da Lei nº335,se dentro do
prazo estipulado a óbra não tiver o seu ínício,
passando o terreno dosão a integrar novamente o
Patrimônio lunicipal.
Arte 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando
8 presente Lei em vigor na dats de sua publica-
ção «
ié do Jul,02/Junho/1973.
Nestor “manuel Srimm= eito Hunicipale-
Certificosque a presente Lei foi publicada e re
gistrada n/Secretaria eu data supra.