| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 1973 |
| Date | 1973-06-02 |
| Ementa | ELEVA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O PAGAMENTO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIO DO EXTREMO OESTE DE SNATA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI Nº340, DE 02 DE JUNHO DE 1973. ELEVA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O PAGAMENTO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍ?IOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PRQ VIDÊNCIAS. O cidadão NISTOR EMANUEL GRIMM, Prefeito Kunicipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Legs Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo lunicipal autori- zado a elevar a contribuição do Município para a Associação dos iunicípios do Extremo Oeste de &s Onbacisa — ANHONS — ds 8 US DORSO sobre a receita geral arrecadada no exercício an- terior As despêsas decorrentes com a execução da presen- te Lei,serão cobertas pela dotação própria do Ox- gamento vigente, podendo suplementá-la se necessá- rio. Revógan-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação,-