norma nº 342/1973

Estado de Santa Catarina
prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº342, DE 02 DE JUNHO DE 1973.
DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E conTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão NESTOR EMANUEL JRINM Prefeito Municipal de
quarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
FASO saber a todos os habitantes deste Município que & Câmera lime
niciípal votou e eu sanciono & seguinte Leis
2 - Fica o Chefe do ?oder Executivo úuníicipal au
torizado & contratar mediante concorrencia pública ou aduinistra-
tiva, regularmente processada, a execução dos serviços de pavimenta
ção das diversas vias públicas da cidade.
º - Serão elaborados projetos de pavimentação, /
tomando-se (meta) de uma rua ou quedra, observando-se & proprieda-
ãe pare cada caso sendo instituído o (plano) Cooperativo de
cianento, que será regalementado pars um mínimo de 6 (seis) mê
e o máximo de 24 (vinte e quatro) méses de prazo.
a - Terão prioridcão à pavimentação nas vias pá
blicas,ondo cstão situadas as maiores influncias residênciais, co
merciaíis ce industriais.
2 — Considera-se o cálculo e langamento da
contribuição de uelhoria, como usa propriedade, as áreas conti -
ans do um memo proprietário atada que proveniente da úimeraaa /
titulos.
e - O custo das ótras de pavimentação por metro
quadrado, é aquela resultante do contrato firmado com o executor /
acrescido da taxa de administração de 20% (trinte)porcento, e da
taxa de financiamento de 12% (doze) porcento ao End
:-As prestações mensais, serão elevadas
proporcionalmente sempre que houver reajuste, ou fixação de novo /
nível de saltrio-nínimo no país,0 mesmo ocorrendo com o contrato /
que terá o valor proporcionalmente aumentado por metro quadrado /
de pavimentação.
62 - É facultado ao contribuinte recolher anteci
padamente a Contribuição de Kelhoria sobre a área de pavimentação
de sua responsabilidade, com a redução de 10% (dez)porcento de seu
valor, ficando igualmente excluído das aisposições contidas no pa-
o unico anterior.
2 - Serão emitidas e assinadas pelo contribuin-
te Notas igual o número de mêsos que fôr o Tinancia-
mento,e seu resgate se verificará na agência do Bonco Brasileiro/
de Descontos S/A até o dia 15 (quinze) de cada mês,—
o - Ag custas das óbras de pavimentação serão /
divididas em partes de igual tamanho e valor, cabendo Ros pro
prietários dos terrenos contiguos,ãe subos os lados de via públi-
ca a ser pavimentada,
tconta)
a, APR Ai tm e e
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Arte 98 - Também correrá por conta de cada propriedade,
as despesas com a colecaçao do meio-fio, tambem conhecido por cor —
dão, alem dos custos das calçadas em passeios.
Art.10º — Fica sob as responsabilidades da Prefeitura /
Municipal,a terraplanagem superficial dos leitos das ruas,onde fô-
rem executados os serviços, drenagem, instalação de guias para 0 es-
coamento d'água,e pequenas óbras de arte.
Art.11º - Antes de iniciar qualquer óbra de pavimenta -
ção será elaborado projeto de competente,e publicado edital com o
prazo superior a 60 (sessenta) dias, dando noção aos interessados, /
da maneira como serão executados os serviços, inclusive ilustrando/
o custo global do projeto a ser cumprido, destacanfo-se por contri-
buinte a quentia que cada um deverá pagar.
Art.12º — Fica 0 Poder Executivo autorizado a efetuar /
operações de credito até o limite de (830.000,00 (trinta mil cru -
zeiros), para fazer face as despesas nesta execução, e fica consigna
do para os exercícios vindouros dotação específica para continua —
ção das óbras de pavimentação.
“arafo Único.-A operação de crédito a que se refere/
êste artigo, podera ser contraida de qualquer estabelecimento às //'
crédito oficial ou particular,no Estado de Santa Catarina.
Art,13º - Fica o Executivo Municipal autorizado a nome-
ar uma comissão de administração para dirigir e fiscalizar com //
mais frequência as óbres & serem executadas sob & responsabilida-
de da administração municipal.
Art. 14º -Na execução das óbras de pavimentação a que/
se refere esta Lei, ficam respeitadas as disposições contidas na //
Lei Federal nº5.172,de 25 de outubro de 1966 e alterações;Decreto/
Lei nº195,de 24 de fevereiro de 1967 e o Decreto Lei nº143, de 24
de maio de 1968,no que fôr aplicável.
Art.15º - Revogam-se as disposições em contrário, entram
do a presente Lei em vigor na data de sua publicação.-
Pref.ilunsãe Gugrujá do Jul,02 de Junho de 1973.-