norma nº 343/1973

Estado de Santa Catarina
» Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº343,DE 02 DE JUNHO DE 1973.
AUTORIZA A PREFZITURA À CELEBRAR CONVÊNIO PARA
CRIÇÃO DE SEUS SERVIDORES NO INSTITUTO DE
CIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
O cidadão NESTOR EMANUEL GRINM Prefeito Kunicipal/
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Nunicípio que a Câmara/
Hunicipal votou e eu sanciono a seguinte Leis :
Arte 1º - Pics a Prefeitura do iunicípio de Juaru=
já do Sul eutorizada nos tórmos desta Lei,a reslizar convênio/
com o Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina, pa
ra inscrição de seus naquela Autarquia,na confore
midade da Lei nº3,138,ãe 11 de dezembro de 1962.
à- A execução da Lei estadual núme-
ro 3138,de 11 do dezemuro de 1962,em relação sos servidores /
deste município seré feita pelo IPESC nos térmos do Decreto nº
GE-30-01-64 /1825 +
Arte 2º - Fica ainda a Prefeitura, para o realiza —
gão do convênio previsto no artigo anterior autorizada a assume
mir para com o IPESC as responsabilidades consignadas na Lei s
Decreto acima citados,na parte que se relaciona con &
das Prefeituras iunicipais.
Axta 3º - O Executivo fica autorizado a abrir o //
crédito especial no valor de (86.000,00 (seis mil cruzeiros), /
destinados ao atendimento do presente encargo, cujas despesas /
serão cobertas por conta dos recursos orâundos da reserva de /
contigencias
t- Os orçamentos vindouros consigaa .
rão F para o atendimento des obrigações inse
tá na presente Lei.
Axta 4º - Usta Lei entrará vigor na data de
pa sendia ao «o crpocêçõos «s cualhos =