norma nº 351/1973

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LEI Nº 351, DE 17 DE AGÓSTO DE 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR UM CONCURSO
PÚBLICO PRÓ CONFECÇÃO DE UM BRASÃO E BANDEIRA
pe Re SUB=-ÍTEM ORÇAMENTÁRIO, ANULAR PARTE
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O cidadão NISTOR MANUEL SRINM, Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul, Lstudo de Sente Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste iiunicívio que a Câmara /
iunicipal votou e eu sanciono a seguinte Leis
2 - Pica 0 Chefe do Poder Executivo autori-
zado a cfotuar um Concurso Público lunicipal, pró confecção de
um Brasão e Bandeira de nosso iiunicívio,
£ - O Concurso “úblico pró confecção de um
Brasão e Bandeira Kunicípal, é reservado exclusivenente aos mu-
níciges do Cuarujá do Sul, senão que para a inserição,o proponm
te deverá apresentar prova de residencia em nosso municipio.
º - Ofertar-se-á ao vencedor do referido //
concurso, um premio no valor de «3 1.000,00 (hum mil cruzeiros)
em moeda corrente nacional.
t- No caso de dois vencedores um do Brasão
o outro da Bandeira, o prêmio será dividido entre ambos 08 ven-:
cedores.
2? - Para fagsr faco as despesas decorrentes
com a execução da presente Leisfica 0 Chefe do Poder Executivo/
- Municipal autorizado a utilizar do seguinte Ítem orgamentério,/
: anulando-o em parte, para criar sub-ítem orçumentério do orçamen
to vigentes
4.000,65 - Despesas de Capital
4.100,65 —- Transferências Correntos
4.140,65 - Naterial Permanente
1520 - Instrumentos Musicais. ccesercersase co siiê 1.000,00
º - rica ainda o Chefe do Poder Executivo /
Municipal autorizado a criar 0 seguinte sub-ítem orgamentório, /
não constante no orgamento vigente para o corrente exercícios
» $
d4 = Setor de Serviços Serais:
3.000,09 - Despesas Correntes
3.100,09 - Despesas de Custeio
3.110,09 - Pessoal
3.111,09 - Possoal Cívil di
24 - Outras gratificações:
(Conte)
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
C)- Prêmio ao vencedor do Concurso pró confecção
do Brasão e Bandeira iunicipal, «(r$ 1.000,00
2 - Antes de iniciar atividade em
referência ao Concurso rúblico para confecção de um o
Bandeira Kunicipal, será elaborado coupetente váital que bai-
xará normas, datas para inscrição e execução do referi
ão concursos
Arte 7º - Pica também & cargo do ixecutivo Nuni-
cipal nomear uma Comissão que iró julgar os moáclos de Bra -
sões e Bandeiras apresentados, sendo que O ixecutivoscomo /
também o Legislativo se reservam o direito de aceitar ou res
jeitar o modélo indicado pela Comissão, remetendo-se assim to
dos a uma nova classificação.
dxie 8º - Novógan-se as disposições em contrária
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.-
541, 17/Agôsto/1973-