norma nº 352/1973

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 39%, DE 17 DE AGÓSTO DE 1973.
ALTERA DISPOSITIVO DA LETRA "Bº DO ARTIGO 5º, DA
LEI MUNICIPAL N2318, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1972 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(0) cidadão NESTOR EMANUEL GRIMM, Prefeito lMunici-
pal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste liunicípio que a Gâma-
ra Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À Letra "DB" do artigo 5º,da Lei liuni-
cipal nº318,de 12 de novembro de 1972, passa a vigorar com a
seguinte redação:
A vart. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a /
-b)- Proceder a abertura de créditos suplementa-
res até o limite de 65% (sessenta e cinco por /
cento) do orçamento da despesa,nos térmos do /
Art.7º,da Lei Federal nº4.320, podendo utilizar
para sua cobertura, o produto de anulações ou /
reduções de dotações do orçamento vigente e //
mais os recursos previstos no artigo 43,seus pa
rágratos e Ítens da mesma Lei Federal nº4320, de
17 de março de 1964; fica igualmente autorizado
o Sr.Prefeito Municipal a proceder por Decreto/
Executivo,a abertura dos créditos suplementares
e respectivas anulações e/ou reduções acima men
cionadas."-
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrária,
nd entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.-
:
Nestor Emanuel Grimn-Preféito Municipal.-
sente Lei foi publicada e re
ta supra.
Certifico, que
gistrada n/Secretaria
Aifton P.Bchnçider - Segretario Geral.-