| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 1973 |
| Date | 1973-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE. |
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Prefeitura ESTADO DE SANTA CATARINA mMonicipal de Guarujá do Sul LEI Nº 355, DE 17 DE OUTUBRO DE 1973. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL FIRMAR CONVÊNIO COM O 30VÊRRO DO ES PADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA STCRITÃo RIA DA SAÚDE. HESTOR LMANUEL JnIMM, Prefeito Hunicipal de Guarujá do “ul, Cotado de Janta Cotarina,no uso de suas / atribuições legais, FAJO saber a todos os habitantes deste Município, que 2 / Câmara Hunicipal decreta e eu sanciono a seguinte LEIs dxto 2º — Fies o Chcfo do Poder Ixecutivo autorizado a firmar Convênio com o Govêrno do sstado/ de Santa Catarina, através da Secretaria da Saldo. As despesas constantos da presente Lei, cor rerão por conta do Orgemento vigente, e no exercício seguinte correrão por conta do / Orgemento de 1974. A presente Leci entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições Certíficosque a presente Lei foi publicada e registrada n/Secretario em data supras