norma nº 357/1973

Prefeitura
ESTADO DE SANTA CATARINA
Minicipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 357, DE 17 DE OUTUBRO DE 1973.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REESTRUTURAR E OFICIALIZAR O LOTEAMENTO UR=
BANO E A ABURTURA DAS RESPICTIVAS RUAS DO DIS
TRITO DE PESSEGUZIRO » GUARUJÁ DO SUL=»SC,
NESTOR EMANUEL SRIMM, “rofeito iunicipal de Wa
rujá do Sul, Estado de Sante Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste liunicípio que a Cê
mara iunicipal votou e eu sanciono a seguinte Leis
dzte 2º -
Arte 2º -
dzte 3º -
Fiea o Chefe do Poder Executivo autorizado a /
reestruturar e oficializar o Perímetro Urbano/
do distrito de Pesseguciro, com também efetuar/
a abertura das ruas que competem ao referido /
loteamento.
As despesas decorrentes com & execução da pre-
sente Lei, serão cobertas com os recursos pró —
prios do Orçamento vigente.
Revôgam-se as disposições em contrário, entran-
do a presente Lei em vigor na date de sua pu -