norma nº 358/1973

ES
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1973
ESTIMA À RECEITA E FIXA A DESPÊSA DO MUNICÍPIO
DE GUARUJÁ DO SULy ESTADO DE SANTA CATARINA, PA
RA O ZTERCÍCIO DE 1974,
ELSTOR EMANUEL CRI, Prefeito Municipal de dus
rujá ão Sul, Estado de Santa Catarina, |
FAÇO saber a todos os habitantes deste llunicípio que a Câma
ra lunicipal votou e su sanciono & seguinte Leis
2 - à Receite do Nunicívio de Juarujá do
Sul pera o das de 1974, é estimada em 4$ 1.115.000,00
(rum milhão e cento e quinze mil cruzeiros) e sorá arrecada
ãa ãe acórdão com a legislação vizentesobedecendo a seguinte
classificação:
RECEITAS CONRINTIS:
Receita Pributória esescsco scott 301.000,00
Transferências Correntes.ccosestB 445.000,00
Receitas DivorsaS.cesesersesee
Som Ge.
BECUIIAS DE CAPITAL:
Operações de Crédito soccer cs cair$ 110.000, 00
alienação de Bens Móveis e Imóveis 5.000,00
3S0om Gesces
TOTAL GERAL
2º — A Despôsa é fixada em (r$1.115.000,00
(Zum milhão e cento e quinze mil cruzeiros), distribuir=go=á
pelos seguintes órgãos e setores:
PODIR LHS. z z
PODER SXECULIVOS
OQ. Socretarineccecessoscss sos olb 19.700,00
SERVIZO DE ADMINISTRAÇÃO:
O4- Setor de Serviços Gerais. .st$ 185.100,00
gutn
05- Setor de Agricultura 6 Agropel$ 19.500,00
(Conte)
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
SERVIGO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
06 Setor de zusino Primório.ceccoccensitb 68.400,00
07- Setor de Ensino Superior. .cccscecssB 2.500,00
08-. Setor de mnsino e CulteArtística, . lt$ 3.000, 00
0% Setor de Ci tsensccersacascasasib 8.300,00
E) DA FAZ 3
10- Setor de Tributação e riscalização«r$ 42.100,00
1l- Setor de Contabilidade. ecececoro o A 231.200,00
SERVIÇO DE SA SANCAMENTO E ASSISTÊNCIA S 4
12-Setor de Saúde e Assistência Social.rê 18.600,00
13-Setor de Sancamentoscconsso snes css sltb 25.000, 00
SERVIÇOS DE ÓURAS, VIAÇÃO E CO ções:
14- Setor Rodoviário Hunicipal...eseccsltb 307.200,00
15- Setor de Comunicagõesesccccco ces se sllb 14.300,00
SERVIÇOS URBANOS:
16- Setor de Iluminação Pública. ..« cos «$ 19.500,00
17= Setor de Ruas e Praças, cceosece cessa
TOTAL GERALecevesslld Loll5o
Arte 3º - Fazem parte da presente Lei,0s anexos nºs. é
I à IV, que 2 integram, cspecificanão a Receita por fontos,6 descri,
minanão a Despesa por consignação.
Arte 4º - às Tobelas ixplicativas constantos do anexo/
v, serão aprovadas,e alteráveis por Decretos ão Poder Executivo, que
poderá autorizar, durante o exercício transposições entre Ítens dis
criminativos da mesua. consignação.
Atte 52 - Tica o Poder Executivo autorizado as
a) - Efectuar operações de créáito por antecipação da /
Receita até o limite de 25% (vinte e cinco poroeg,
to) da Receita estimada, (Art.67 da Constituição
Federal).
»)- Proceder a abertura de créditos suplementares até
o limite de 65% (sessenta e cinco porcento) do Or
gamento da Despésa nos tórmos do Artigo 7º da Lei
Federal nº4320, podendo utilizar para sua cobertu-
ra o produto de anulações e/ou reduções de dota —
ções do Orçamento Vigente,e mais os recursos pre-
vistos no Ártigo 43º,em seus parágrafos e Ítens /
da mesma Lei Federal nº4320,ãe 17 de março de
1964, ficando igualmente autorizado o Senhor Pre —
feito Manicipal,a proceder por Decreto Executivo/
a abertura des creditos suplementares e respecti —
vas anulações e ou reduções acima mencionadas.
(Comte)
ESTADO DE SANTA CATARINA
* Prefeitura Maniciaa! de de Guarujá do Sul
c)- Destiner através de Decreto Executivo,6s recur-
sos previstos na Reserva de Contigência, Ítem /
1001,ã0 orçamento da despôsa,as diversas dota —
gões orçamentárias que entarem deficiên —
cias no decorrer do na forma
cido no artigo 91 do Decreto Lei 200,de 25 de
fevereiro de 1967,com a redação que lhe foi das
da pelo Decreto nº900,de 29 de setentro de 196%
dxte 6º - vota Lci entrará em vigor a partir do dia
01 de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
+ FREPSITURA MUNICIPAL DE QUARUJÁ DO SULçaos 12 de Ng
vemniro de 1973.
Certifico,que a presente Lei foi publicada e
registrada n/Secretaria em data supra,