norma nº 365/1973

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº365,DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973
AUPORIZA PISMAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO ESPECIAL
DE FAIXA DE FRONTEIRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA /
PONTE SOBRE O RIO ARARA,NO DISTRITO DE PESS
RO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
NESTOR CHMANUCL GRIMM, Prefeito liunicipal de Guara
já do Sul, Estado de Sente Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal votou e eu sanciono a seguinte Leis E
2? - Fica o Chefe do Poder Executivo
pal autorizado a firmar convênio com a Comissão ispecíial de
3» À dira, com estrutura e demais comple -
E Jd gp ro puma
des de Lº Arara € Lº Pinheirinho neste lunicísio.
2 — Para atendimento das despesas com a /
execução dos serviços fica autorizado o SrePrefeito Municipal
a se utilizar da dotação 4.1.1.0.42 - 1207 - Início de Ótras-
Letra ByConstrução de Pontes do Setor Rodoviário iunicipal,pa
ra o presente exercício.
$ Único: Caso se faça mister suplementar o Ítem
mencionado neste
construção de Pontes, constantes no orçamento para o
de 1974, 8té o montante de (1$100.000,00 (cem mil cruzeiros).
2 —- A Comissão Especial de Taixe de Fron -—
teires com a importância de (1$50.000,00 (cincoente mil
cruzeiros), pera es despesas previstas nesta Lei,sendo que 0 /
selão no valor de (:$50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) serão
cobertos com recursos próprios e com recursos oriundos da Se-
cretaria dos Negócios do Ceste,para cuja finalidade fica auto
rizado o Sr.ºrefeito Municipal a firmar convênio com todas as
e tórmos exigidos pela mesma.
(Conte)
SRS
No
a ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do
que a presente Lei foi publicada e regise |
Certifico,
trada n/Secretaria em dats supra.