norma nº 367/1974

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 367,DE 18 DE JANSIRO DE 1974
INSTITUE E REGULAMENTA PENALIDADES A DANIFICADORES
OU INFRATORES DA LEI, REFERENTE AO CAIÇAMENTO DE /
VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE,
NESTOR SHANUEL CRM, Prefeito Municipal de WMarujá
ão Sul, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste iunicípio que a Cômera liunici —
pal votou e eu sanciono a seguinte Leis
2 - Tica instituldo aos danificadores ou in-
tratores da cinaliseção Sa viacas, duo rogilamentas 0 trânsito sobre as
vias calçadas desta cidade,as seguintes penalidades:
I - hos infretores que por descuido ou né fé, des-
respeitaremn as placas de sinalização, e trafegarem sobre vias calçadas
a)- Primeira incidênciamilta de um salário mínimo
regional vigentes
b)- Primeira reincidência,multa de dois salários /
mínimos regionais vigentes;
c)- Segunda reincidôncia,milta de cinco salários /.
mínimos regionais vigentes;
à)- Terceira reincidência, fica a cargo do Chefe do
Poder Executivo Kunicipal, mandar lavrar o auto
de infração, aplicando-lhes as devidas penalida
quantas = dintanas é em Sia
fres públicos municipais, acrescidos da multa como abaixo específicas
a)- Primeira incidênciaçum salário mínimo regional
vigentes :
b)- Primeira reincidência três salários mínimos re
gionais vigentes;
c)- Segunda reincidência, cinco salários mínimos vi
gentes;
d)- Terceira reincidênciaçcomo descrimina a letra/
"ar do Ítem “I* autuado pelo ixecutivo Munici-
pal.