norma nº 387/1974

dae cine
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 387 DE 31 DE MAIO DE 197h,-
AUTORIZA O PODER EAZUULIVO MUNICIPAL, A FIRMAR
CONVÊNIOS VOM O GOVIKNO DO ESLADO DE SANZA uÃ-
TARINA, ATRAVÉS DA SiCtETARIA DOS TRANSPORTES
às OBRAS,
NESTOR EMANUEL GRIMM, Prefeito Municipal de /
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
KAÇO saver a togos os habitantes deste Município, que a Câmara Mu-
nicipal votou e eu sanciono a seguinte Lei: :
Art, 12º - Fica o Chefe do poder Executivo Munã
cipal, autorizado à iirmar Convênios com o Govêrno do Estado de /
Santa Catarina, através da Secrêtaria dos Transportes e Ovras, par
ra executar ouras de construção, conservação e melhoramentos de es
tradas e construção, reconstrução e conservação de Pontes.
Art. 22 - À presente Lei entrará em vigor, na
aata da sua puulicação, revogadas as disposições em contrário.-+
Prer. Municipal de Guarujá uo Sul, aos 51 as /
maio ae 197! -+
ud DDD as As
Nestor manuel Grimm
Prefeito Municipal
Gert./Pupl./Reg. n/Secreteria em data supra.
SF E 9
Valdir Teixeira qa Rosa
Secretario Geral