norma nº 394/1974

LEI MUNICIPAL Nº 39h
de 21º de maio de 2974. -*
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L8I Nº 394 DE 1º DE MAIO DE 1974,
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RagsTRUTURA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, 3 /
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, es
' NEsTOR AMANUEL GRIMM, Prefeito Municipal de
Guarujá do Jul, âstado de santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Munic
pal votou e eu sanciono a seguinte Leis s
| Azt. 12 - Fica o Chefe do Poder uxecutivo au
torizado a reestruturar a Lei Municipal nº 154 de 31 de dezembro de
1966, que passará a ter a seguinte Redação:
=hIZRO PRIVADO.
DO SISTAMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL:
«SÍ E
DOS. FRITO:
= SAPÍTULO ÚNICO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINAR SS:
a “Art, 2º - ásta Código, disciplina a atividade
tributária do Município, e regula as E iactos entre o contribuinte e-o
Fisco Municipal, decorrentes da tributação.=
a ç k A Único - As normas deste Código, aplicam-se/
as relações tributárias reguladas por Lei Municipal, aínda quando o sy
isito ativo, não seja o proprio Município.
ji Art. 22 - O sístema tributário do Município,/
compoe-se dos seguintes tributos:
I - IMPÓSTOS,
a) » Impgsto Territorial Urbano
b) = Imposto Predial Urbano :
c) = Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II - TAXAS Ê
a) = Pelo Serviço do Poder de Polícia; :
b) = Pgla utilização efetiva ou potencial de Serviços
públicos Muntoi pal específicos e divisíveis.
III - CONTRIBUIÇÃO Di M3LHORIA
E 4 Único = A Contribuição de Melhoria, será di:
ciplinada em Lei especial.-
«FÍFUL II.
DO IMPÓSTO IABNITOBIAL URBANO:
To SAPLIVIO LI.
D4 INCIDÊNCIA. à Dis. LSUNÇÕES:
“ Art, 32-0 fato gerador do Impósto Territo
ai Ugbano, é a propriedade ou o dom gia de um terreno, situado
nas areas Urbanas ou Urbanizavel do Munícípio.=
5 1º - Não se conhecendo o titular da propris
dade ou do domínio átil, poderá ser exigido o Imposto do possuidor.-
ft cont)
O
à 2º - Para efeitos deste Imposto, entende-
se como Urbanas, as definidas em atg de Poder Público dSxecutivo, ob=-
servado o requisito o da existencia de pelo menos dois dos se-/
guintes melhoramentos: - : E
a) Meig=Fio, ou Calçamento, com Canalização
- de águas Pluviais,-
b) Abastecimento qe de=,
c) Sistema de .isgoto Sanitário,
d) Rede de iluminação Publica, com ou sem /
steamento, para distribuição lim
e) Escola Primária, ou pogto A Sade i é una
distancia máxima de tres (3) Km do imóvel
considerado, - %
“Átia 42 - São isentos do Impósto Territorial
Urbano, os Terrenos cedidos gratuitamente para uso da-União, istado /
ou Manicípio.- o
ã Art. 5º - O Impósto Territorial Urbano, cons
titui onus real, e acompanha o imóvel, em todos os casos de transais=
são de propriedade, ou de direitos reais, a ela relativos, do compro-
missário comprador, quando este estiver na posse do imóvel,-
= SABÁ JULO 11,
“Art. 6º - O Impôsto Territorial Urbano, será
cobrado na base de 24(dois porcento) do valor venal do terreno.-
á.l£ - O Impósto Territorial Urbano, será re
duzido do valor atribuído e lançado, observando-se os seguintes pesos
I - 20% (vinte porcento), quando cercado" con
' muro de alvenaria, ou grade ornamental ;:
II - 30% (trinta percento), quando possuir //
construido prédio utilizado para fins co
* merciais, ou industrial;
III - 40Z (quarenta porcento) quando possuir /
construido prédio de Alvenaria, ou madei
ra beneficiada para fins industriais, e
É nad? à 2º - às reduções previstas no parágrafo an
terior, não serão consedidas aos proprietarios, que possuindo predios
ou casas de qualquer especie, em terreno Sim Postado para suas ja pa
vimentadas, e nao tiverem construido os passeios nos moldes aprovados
pela Municipalidade, -
a! ária 2º - A base de cálculo do Impôsto Terri
torial Urbano, é o valor venal do terreno, - - ;
A Único - € valor venal dos terrenos, será /
apurado, com base nos dados fornecidos pelo cadastro imobiliario, les
vando=se em conta os seguinte elementos;
I - O valor declarado pelo Contribuinte, e
II - O indíce médio de valorização. -
III - O preço do terreno, nas últimas transa-/
ções, compra e vendas realizadas nas zo=
nas respectivas,= .
IV e 4 forma, as dimensões, os acidentes naty
rais, e outras características dos Terre
nos, = =
V - Quaisquer outras informações ou dados ob
* tidos, pela repartição competente, =
a o AZka Be - O critério ser utilizado para a/
apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o. lançamene
to do Imposto Territorial Urbano, será definido, em regulamento baixa
do pelo ilxecutivo,-
é Att. 9º - O mínino do Inpósto Territorial Ur.
bano; será &o 5% (vânco porcento) sobre 9 salário mínimo potinati 4]
=SABÍIULO ZII
PO LANCAMENTO DA ARRSCADAÇÃO;
0 lan to do Impósto Terri
abFiaçãos = Leito qm con danto ad Pong “ivo
re o tomando-se por base, a situ ão /
ss o anterior,e o pi |
ária IL - Farese=g o emento no nome sob |
o qual estiver inscrito o terreno no Cadastro Imo brio.
212 - No caso de condomínio figurará o lan
gamento em nome de todos os condominas respondendo cada um na propor
çao de sua parte, pelo onus do tributoo- !
á ” 22º - Não sendo conhecido o proprietário, o
lançamento será feito sm nome de quem esteja na Posse rreno,= |
ventário, farese-á o lançamento em nome do espólio, e feita a partilío
será transferido para o nome dos sucessores, e para esse fim, .0s her ;
tulo rgão Fazen |
dêrio competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da da |
ta do julgamento da partília, ou da adjudicação, =
E A lS - Os terrenos pertencentes a espólio, /
cujo inventário pe sobre o Estado, serão lançados sa nome do nês-
mo que responderá tributo, até que julgado o inventário, e se fa j
çam as necessárias modificações. -
2.52 - O lançamento de erreno pertencente a |
massas falidas, ou sociedades em 11 dação, e feito em nome do //
Bésmo, mas os avisos ou notificações, serao enviados aos seus repre-/
sentantes legais, anotando-gs os nomes e endereços nos registros.=
= No caso dg terfenos, objeto de compro
isso de compra e venda, o amento sera feito er nome do ten-
te o mpg e do comproniss comprador, se este estiver na posse/
do velo= |
e =” ária, 12º - O lançamento e o recolhimento do/
nuponto, serao efetuados na epoca e na forma do que o regulamento esta
ecor,=- À
o . - O lançamento será anual, e o reco- |
lhimento se fará no mímero que o regulamento fixar,- :
j - O fato gerador do Impôsto Predial
Urbano, É a edadg ou o util a sirar icaqões É. o quatquer/
natureza, si as na área Urbana ou Urbanízável do pio.-
£a£ - O Impósto não incidirá sobre constru
À & DAS
E MA de és.
o
ções em andamento, -
2º - O Impósto incidirá sobre construções/
interditadas, Prédios em demolição, ou condenados, =
kr E 2.32 - O Imposto incidirá independentemente/
da concessão eu não de habite-se, a contar do término da construção.»
áxia l4º - São isentos do Impósto, os Prédios
cedidos cfratuitamento, eu sua totalidade, para uso da União, Estado,/
ou Municipio,=
9
Pága.tO
-SAPLIVIO IL
Pb AbIQUDTA si Dá. B$8 Da CÁLOUIO:
Axta 152 - O Impósto será cobrado na base /
de 1% (um porcento) sobre o valor venal da edificação ou construção,
excluindo-se o terreno onde se verifica a referida edificação.=
43º = Quando o Prédio for alugado, o Impôs
to será cobrado na base de 5% (cinee porcento ) sobre o valor do re-
ferido aluguel,=
3.28 = O Imposto Predial será reduzido:
I-em 50% jar 5 porcento), quando ins
cide sobre edifícios de alvenaria, des-
tinados ao uso comercial industrial, a=
grícula, com qualquer número de pavi=//
mentos.=
II - em 50% (cincoenta porcento), quando in
cide sobre edificios de alvenaria com /
tres ou mais pavimentos, inclusive o ter
rec.- ;
y , Art. 162º - O valor venal da edificação ou /
construçao, serã ealculado, levando-se em conta, os seguintes fate-/
res.- ,
I- a área construida; y
II = o valor unitário da construção; *
III « o estado de conservação da edificação;
Ê £ - O critério à ser utilizado para/
apuração dos valores que servirao de base de cálculo, para o ecc pa
mento do Imposto Predial será definido em regulamento baixado pelo /
axecutivo.e -
=SAPÍTULO JUL,
Ei ' Art. 182º = O lançamento e a arrecadação do
Imposto Predial, será feito, sempre que possível em conjunto com o /
Imposto Territorial Urbano incidente sobre o terreno que esteja si
ado o Prédio, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-
se o sxercício anterior, observando-se no que couber o disposto no /
Cap. III do Título II deste Codigo.=
e E 2 - O lançamento e o recolhimento do
Imposto, serão efetuados na época e pela forma estabelecida no regu=
lamentoc=
E iÚnico - Og apartamentos, unidades ou dep
dencias com economias aytonomas, serao lançados um a um, em nome d
seus proprietários condominos.=
«FÉ SULA IV,
DO JUPÓSIO so BR BEHVIÇOS DA QUALGU SA NATU ighs
=SAPÍIVIO 1
Bh, INCIDÔNCIA, si Db T8ENÇÕ ES:
2 - O Imposto sobre serviços de qu
quer natureza, tem como fato gerador, a prestação de serviços, por
empresa ou proficional autonomo, com ou sem estabelecimento fixo és
serviços que nao figure por s0, fato gerador de Imposto de compe-
tencia da União ou do istado,=
21º - Para efeito deste artigo, considefa-
se serviços q
a) - o fernecimento de trabalho ou vrestacd
de serviços com ou sem utilização de /
ê máquinas, farrementas, ou culos a/
usuários dos consumidores finai s.-
db) - a locação de bens móveis.= E
k e) - a locação ds espaços em bens imóveis a
título de hospedagem, ou para guardar/
os bens de qualquer natureza.e
À 2º - Ag atividades & que se refere o pará
grafo anterior, quando acompanhadas de mercadorias, serão considera
dass
a) - de carrater misto, se o fornecimento /
de mercadorias for superior a 28 (via
ts e cinco porcento) da receita bruta,
media mensal do estabelecimento, =
db) - como representando exclusivamente pres
tação de serviços nos demais casos.=
à.32, - dxclugm-se do disposto neste Artigo,
os serviços de transporte é comunicação, salvo os de carrater estrie
tamente Hunicipal,=
JU Aria 21º - São isentos do Imposto:
I - os assalariados como tais; definidos
la Lei Trabalhista, e pelos contratos
ds relação de emprego, singulares e co-
letivos, tâcitos ou expressos de presta
çao de serviços & terceiros.-,
II - os diretores ds sociedades Anonimas, po”
ações de economia mista, bem como outros
tipos de sociedades cívis e comerciais,
mesmo quando não sejam sócios quotistas
acionistas ou participantes.-
III - os servidores públicos Federais, astadu
ais, Municipais e Autárquicos, inclusi-
é. ve Os inativos, emparados pelas respec-
tivas legislaçoes, que os definam nessa
situação ou condição.=
=SABÍTUIO. JI.
f 2 - O Tapôsto será calculado sobre o
preço do serviço, ou receita bruta mensal.do contribuinte, conforme/
dispuser o regulamento.=
à 5 Unico - No caso da letra (a) do $ 28 do /
Artigo 202, o Imposto sera calculado sobre 50% (cincoenta porcento),
da receita bruta,=
Ark 232 - O Impósto será cobrado por meio/
de aliquotas percentuais, de acordo com a Tabela I em anexo a este
Codigos=
Aria 242 - Quando não puder ser conhecido o
valor efetivo da receita bruta total ou resultante da prestação , de
serviços, ou quando o registro relativo ao Imposto, não merece fé pa
lo Fisco, tomar-ge-á para base de calculo, a receita bruta arbitrada
a qual não podera em hipótese alguma, ser inferior, ao total das se-
guintes celass
a 1 - valor das matérias primas, combustíveis,
P e outros materiais consumidos ou aplica
dos durante O ano,=
II - folha de salários s, durante o ano
adicionada de onorarios, de dirotores,/
e retiradas de proprietarios Socios cu
Gerentes.-
( cônt.)
r
III « 10% (dêz porcento) do valor venel do imó
vel, ou parte dele, q dos equipamentos /
utilizados pela emprese, ou pelo profici,
onal autonomo.- a
IV - despesas com fornecimento de água, luz,/
força, telefone, e demais encargos mensa,
is obrigatórios do contribuinte.-
y Axta 248 - O disposto no Artigo 24º deste cá
digo, não se aplica nos casos em que a receita bruta corresponder ex-
clusivamente a remuneração de trabalhos pessoal do contri tec=
, - Na hipótese deste artigo, o Impós-
to sera cobrado por meio de aliquotas fixas, de acordo com O disposto
na tabela anexa a este Codigo.-
= SAPÍIUIO JIZ
2 - QU Impósto será reçolhido por mejo
de quias preenchidas pelo proprio contribuinte, de acordo com o mode-
lo, forma e prazos estabelecidos no regulamento.= -
gi niod - O montante do Inpôsto a recolher, |
será arbitrado pela autoridade competentes
1 - quando o contribuinte deixar de apresen-
tar a guia de recolhimento no prazo regu
lamentar; f
II - quando o contribuinte apresentar a gula/
/
de recolhimento no prazo regulamentar, / |
u com omissão dolosa ou fraudes-
o
III - quando inexistiremn os registros a que se .
refere o Artigologo a seguir ou nº228º ou
for dificultado o exame dos mesmos,=
Azi. 282º - Os contribuintes sujeitos ao Impás'
to com base na receita bruta mensal, manterão obrigatóriamente, o sis-
tema de registro do valor dos serviços prestados na forma do regulane
to.
222 = O procedimento dg ofícios de que/
trata o artigo 27º, prevalecerá ate a prova em contrário, feita antes
do lançamento do Imposto,=
' 2 - O lançamento do Impósto de servi=
se será feito pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamento,/
todos os contribuintes inscritos existentes no Cadastro dos Prost
dores de serviços de qualquer natureza, de que tratara este codigo,
mais adiantes=-
2 - O Impósto gobro Serviços de Qual-
quer Natureza, tem como fato gerador a prestação onerosa ou gratuita,
de qualquer dos serviços constantes da seguinte Lisias
I - médicos, dentistas, veterinários, enfer»
meiros, proteticos, ortopedistas, fisio=-
terapeutas, laboratórios de analizes, de
radiografia ou radjoscopia, de eletricis
dade médica e congenereso=
II - hospitais, sanatórios, ambulatórios, //
prontossocorros, bancos de sangue, casas
de saúde, recuperação e repousoo=
III = advogados, solicitadores, e provisionádos
IV - agentes de propriedade Industrial, artís
tica ou literária, despachantes, perítos,
e avaliadores, particulares, tradytores/
e interpretes juramentados e congeneres.,
(conto) ,
1
E ———————
V - engenheiros, arquitetos, urbanistas, cal
culistas, desenhistas tecnicos, decorado
“Geres, paisagistas e congenereso=
VI - serviços por administração, empreitada /
ou subempreitada, de construçao civil,
terraplanagem, demolição, conservação e
reparo de edifícios, estradas e pontes e
outras obras de engenharia, inclusive, 2
obras hidrâulicas, serviços auxilixares,
e congenereso-
VII = contadóres, auditores, economistas, quar
da-livros, tecnicos em contabilidadeo=
VILI = barbeiros, cabelereiros, manicuras, pe
curas e congeneres, estabskecimento de
duchas, massagens, ginásticas, banhos e
seus congeneres.=
IX = serviços de transportes, Urbano Rural, ds
cargas ou passageiros, estritamente de /
natureza Municipsl.=
X = serviços de diversões públicas: E
a) - teatros, cinemas, circos, auditórios
parques de diverçees, exposições de
cobrança de ingressos e congeneres,
de natureza permanente ou temporária
b) = biliárbs, boliches e outres jogos /
permitidos, exceto o fornecimento / .
no recinto, de bebidas, alimentos e
sutras mepcadorias, qus ficam sujci
to ao Imposto de Circulação de Mer-
cadoriago=
c) = cabarés, clubgs noturnos, dancings,
boates e congensres, exceto o forng
cimento de bebidas, alimentos e ou-
tras mercadorias no recinto, que fi |.
ca sujeito ao ICM.- | j
d) - bailes e outras reuniões públicas, /
com ou sem cobrança de ingressesos .
e) = competições esportivas, ou de destm.
za física ou intelectual, com ou sm
cobrança de ingfessosç=-eu participa
Fipe do espectador, inclusive ag re,
zadas em auditórios de estaçoes
radiofonicas, eu de televisão e con
genorego= x
£) = execusão de música, por executantes
individuais eu em conjunto, ou trans
mitida por processo mecanico, eletri,
co eu eletronicoc- -
XI - agências de turísmo, passeios e excursões
guias turísticos e interpretes.=
XII - agenciamento, egrretagem cu intermediação
de seguros de cambio, de compra e venda
de bens móveis e imóveis, ds serviços Ea
soais de qualquer natureza, e quaisquer
atividades congeneres e similares, exceto
o agenciamento, corretagem, ou intermediz
qro de títulos ou valores mobiliários, px
icos per ínstituiçao que dependa de dt
rização Federal,=
X11I = organização, programação, planejamento «e
consultoria tecnica financeira eu ec po 90d
trativa, avaliação de bens, mercadorias,
riscos ou danos; serviços e congeneres a/.
PR — e—
XIV
Xv
“xml
-
XIX -
| XXI -
XXIII
te
XXV =
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX -
E ESTE E CPP,
organização de férias de amostras, de //
congressos e reuniões simíilares.-
vropaganda e publicidade, inclusive pla-
nejamento de campanhas eu sistemas regu-
lares de publicidades, elaboração de de-
s s, textos e demais materiais publis
tários, por qualquer meio apto a torna-
los acessíveis ao público, inclusive por
meio de transmissão telefonica, radiofo-
nica eu televisionada, e sua inserção em
jornais periódicos eu livros.-
datilógrafos, estenógrafos, secretários/
e congeneres. -
locação de bens móveis.-
elaboração de cópias, ou reprodução de /
plantas, desenhos e documen 0S.-
locação de espaços de bens imóveis, a tí
tule de hospedagem. -
armazens-gerais, armazens-frigoríficos,/
giles; depósitos de qualquer natureza, /
quarda-móveis, serviços correlatos, ser-
viços de carga e descarga, arrumação e /
guarda dos bens depositados. -
hospedagem em hotéis, pensões e congene-
res, exceto o fornecimento de alimentas/
ão, bebidas e outras mercadorias, quan-
o não incluidos no preço de diaria ou 4
mensolidade,- E
administração de bens eu de negócios.-
lubrificação, conservação e manutenção.-
empresas limpadoras.=
ensino de qualquer grau e natureza.=
tinturarias e lavanderias.=
venda de bilhetes de loteria,=-
estúdios fotográficos e cinematográfico:
inclusive pi ei meg ensiLação, pias /
fotograficas e fotograífiaso=
- O Impôsto incidirá sobre todos o:
rciços prestados no E. o, ainda que em carrater eventual e in-
dependentemente da lucratividade ou do resultado do serviço.-
drto 338 - A Baso de cálculo, será o preço /
do serviços
tutários, não será inferior ao
tar de serviços Tabglados psla
da tabela vigente, a data do fato gerador do
= A base de cálculo para efeitos tu
ne corrente grego à eu se so tra-
ou orgao e ente, o eço /
O tributo,= D iria
"EMI,
DAR. TAXAS
«SAPÍTUIO 1
DA INCIDÊNCIA 5 DAS ISNÇÕ ES;
de Polícia, eu em
a sua disposiçãas
- Pelo exercício regular do Poder /
tesão da utilização efetiva ou potencial de servi=/
ços Públicos, específicos e divi c
rea q ela Prefeitura Municipal, serao cobradas pel
cípio, as seguinte Taxas:
veis, prestando ao contrib uínte ur
E I- de aferição de pêsos e medidas,-
JT = de licençaço a
III » de expediente e serviços diverosos=
IV - de Serviços Urbanóse-
dxhonR = do comem out ào cai
a) = Os Teuplos de qualquer Gulto;
O pinta ceia tmn
Urbanos:
ter: cnh ad ac e quiros &
Muni gi pales o A erido vam
, | mino =
pais, observada
: À
edi É li
O, forte decLarada ângtru:
Gipas
e en
casais Sê He! & Roo da asdio er
te ainda a falta ou alt dos mesmo
constiinisdo nfreção DÊ estas neste (
DAS. FAZAS DE LIGINGAS
«RBAQIA,
RESPOSIÇÕES. cuaATSa
a - As de tem
ras CO
For sua naturesa, de prévia autorização pelas autoridades Municipais
> Ni AxiaMl2 - Ag Taxas de Ideença são exigidas
À I=lo de estabelecimentos de produção, coméx
cioa m e estação de serviços, na juris
e - renovação de o de |
" eimgnto - Jéninga poa patidi ração po estteio preso
tssno to E nro q
III - funcionamento ds estabelecimentos indu s-
triais, comerciais e de prestação de ser
viços em horários especiaisj
IV «' exercício, na jurisdição do Município,de
comércio eventual ou ambulante;
Y - execução de obras particulares;
VI - execução de arruamentos e loteamentos em
“terrenos particulares;
VII - o tráfego de ysículos, carros taxis, le
“ “tações, autoconibus, eu onibus, ete,e
VIII - publicidades; ” dr
IX'» equpação de áreas em vigs o logradsuros,
“públicos
Xe cr de gado fora de matadouros Muni ci=
So
a nar Ae Pp a da Taxa/ |
de Licença, são considerados, es abelecimentos de BrOMIÇãO. comércio,
industria, ou prestação de serviços, 08 definidos neste Codigo- |
«SERÃO IIS
JNDÓSISIA 5 PRISTAÇÃO DE SSNVIÇOSA
- Nenhum estabelecimento de produçõ .
comércio, industria ou prestação de serviços de qualquer natura,
dera instalare se eu iniciar suas atividades no Municipio, ses pri vê |
licença de localização eutorgado pela Prefeitura Municipal, e sem que |
hajam seus responsáveis efetuados os pagamentos da Taxa devidasa.
- OQ pagamento da iágrnda cujas ati
dades de exercício dependam de autorização de competencia exclusiva
poa eu do astado, não estão isentas da Taxa de que se trata este
artigo
dub:
talação do estabelecimento, ou cada ves que se verificar mudança
ramo de atividades E
4.12 < À Taxa será cobrada na base de 1
(um porcento) sobre o valor do capital registrado do estabelecimentos
ou do capital total arbitrado pela autoridade Municipal competentee= |
iza - intende-sg por capital social total /
do empreendimento, a soma dos capitais próprios e alheios, demonstra-
dos contabilmente pelos responsaveis eu seus representantes legais.e
Bs 2 o Og pedidos dg licença para à bg
tura ou instalação de estabelecimentos de produção comercio, indus-:
tria ou prestação de serviços, serao acompanhadas da competente ficha
de inscrição do Cadastrê Fiscal da Prefeitura, ele forma e dentro //
dos prazos estabelecidos para esse fim, neste Codigos
E p 2 - À licença para localização e ing=
talação inicial é concádi mediante despacho, expedindo=se o Alvara/
respestivoo= VE
fxbe pio 0 pagamento da Licença & que se FAR
refere o artigo anterior, sera exigida por ocasião da abertura su ing
E 0 o A Taxa de Licença de que trata es
ta Seção, independente de lan amento, e será arrecadada quando da com
dosgão de licenção A Licença -inícial concedida depois de 30 de junho, |
sera arrecadada pela metade.= : E Rel
BUSÃO BE
DA TAXA Dai, INOVAÇÃO Da LICINÇA PAiA IOCALI MAÇÃO. Dg. s5-
TABSLICIN TO BD. PRODUÇÃO, COMBNCIO, INDUYÍGIA & Phuist=
é Aria 482 - Além da Taxa de Licença para 1o-
calização, os estebelecimentos de produção, comércio, industria ou //
poa de Serviços, estaé sujeitos anualmente, a faxa de renovação
e Licença para localização.= :
E E 2 = à Taxa de senovação de Licença /
para localização, serã cobrada na base de 1% (um porcento), sobre o /
valor do capital do estabelecimento, atualizado pelo Cadastro Fiscal/
da Prefeitura,- a g
& - O Alvará de Licença será também/
renovado anualmente e fornecido Dora ragga de novo requerimento
desde que o Contribuinte haja efetu o pagamento da Taxa e esteja /
ânscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura,-
Azi. 512 - Nenhun estabelecimento poderá //
prosseguir nas suas atividades, sem estar na posse do Alvará de que /
trata o artigo anterior, apos decorrido o prazo para pagamento da Ta-
xa de iisnovação de Licença,-
, E lnico.- O alvará de Licença será conserva
do em lugar visível ao Público.-
ii - O não cymprimento de disposto nô
artigo anterior, poderá acarretar a interdiçao do estabelecimento me-
diante ato de Autoridade competente,- :
ã 21º - A interdição nãe será procedida de /
notificação prelimimar do responsável pelo estabelecimento, dando» se-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação. =
Ez - A interdição não exime o faltoso, do
tas devidas.-
a 2 - Far-se-á amialmente o lançamento
da Taxa de renovação de Licença de localização e funcionamento a ser/
arrecadada nas epocas determinadas em regulamento.- É
«SEÇÃO JV8,
Dá. Jin 8 LICENÇA. Bira FUNC IO Lat PVEO $i BONÁRIO. AoPge/
Silhlo j
pagamento das faxas e das
Arte G42 - Poderá ser concedida Licença para
funcionamento de estabelecimentos em horário normal de abertura e de/
fechamento, mediante o pagamento de uma Taxa de Licença expecial.=
2 - À Taxa de Licença para ge cap sd
mento gos estabelecimentos em horários especiais, sera cobrada por
dia, mes ou ano, de acordo com a labela anexa a esse Codigo, e arreca
dada entecipadamente de lançamento,-
£ - É obrigatória fixação, junto do
Alvará de Licença de localização, em local vizível e acessivel a fisca
lização, o comprovante de pagamento da Taxa ie Licença para funciona-
mento em horario expecial, em que conste claramente esse horario, sob
pena das sançoes previstas neste Codigo,
SEÇÃO Ve,
DA. TAXA Dai LIGINÇA PASO SÉ SICÍCIO Di SOU ÊNÇIO. dVSNTUALÉ
CU SUEULARE o
z 522 - A Tama de licença para exercício
de comércio eventual ou embulante, será exegível, por dia, mes s ano,
x 4.12 - Considera-se comércio eventual, o //
que é exercído em determinadas spocas do ano, expecialmente por ocasi
. na de facteios en comemararões.. em locais antori zados nala Prefeitura. -
E"
Elhaades
E 22º - É considerado também, como comércio
ventua), o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas VA
vias públicas e logradouros, com balcões, barracas, mesas, tabuleiros
e semelhantes, =
4.32 - Comércio ambulante, é o exercido indi
vidualmente sem estabelecimentos, instalações ou localização fixa.e
ftbeçiõo - A Taxa de que trata esta Seção, /
será cobrado de acordo com a Tabela em anexo e este Codigo, e na con-
formidade do respectivo regulamento, observados os seguintes prazos:
I - antecipadamente, quando por dia; pa
II - ate o dia 5 (cinco) do Mes em que for da
vida, quando mensalmente; Pude
— III - durante o primeiro mes em que fôr devida
quandorpor ano,= - -
ária 59º - Serão definídas em regulamento as
atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis, nas vias
e logradouros publicoso=
” Áxta G0O2 - O pagamento da Taxa de Licença P5
ra exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos,
nao dispensa a cobrança da Taxa de ocupação de solo.=
árt. 61º - É ebrigatória a inscrição, na re-
partição competente dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante
o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Pre-
feitura Municipal.- É
212 - Não se incluí na exigência degte ar
go, 95 comerciiantes com estabelecimentos fixos, que por ecasiao de
festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante,=
E 22º - A inscrição será permanentemente atug
lizada, inicistiva do comerciante eventual ou ambulante, sempre que
huuver qualquer modificação nas características iniciais da atividade
por ele exercida,=
Alta 22 = Ao comerciante eventual cu am
te, que satisfazer as exigencias regulamentares, UPE CONGOATÃO E sa
cartão de habllítaçao, contendo características iniciais de sua inscj
ção, e as condioves de iniciativa da Taxa, destinada a basear a cobran
ça mesmaç=
- Respondem pela Taxa de Lic e de
comercio eventual ou awbulante, as mercadorias encontradas em poder /
dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a
respectiva Taxaç= i
São isentos da Taxa de Licença pa
ra o exercício do comercio eventual ou ambulantes
I - os segos e mutilados, que exercerem comê,
cio cio em gscala as
II = os vendedores qubulantes de livros jorng
e revistas;
ZII - os engraxates ambulantes.=
=SAÇÃO VIS
Dis Thfbs DA DICINÇA. PABA. SANCUÇÃO DA ÓBHAS PAITICU LAIS
a 2 - A Toxa de Licença para, execução de
obras particulares, & devida em todos os casos de construção, recons
ao, reforma ou demolição de ni im e muros ou pese outra obra,
entro das areas Urbanas e Ur záveis do Município.-
x ; 2 - Nenhuma construção, reconstrução,/
reforua, amena ou obra de qualquer natureza, pederá ser iniciada,
em adro É rig de licença à Prefeitura Municipal, e pagamento das /
axas devidas.= o
ii 2 - À Taxa de licença para execução de
obras particulares, sera cobrada de conformidade com a Tabela em anexc
a este Dodigo.=
jã - São isentos da Taxa de Licença pa-
ra execução de obras particularest
I - a limpeza ou pintura externa ou interna /
de Predios, muros ou grades;
II - a construção de passeios, quando do tipo/
aprovado pela Prefeitura Municipal;
III - a construção de barracões, destinados a /
quardar materiais para obras ja devidamer
te licenciadas.=
=SaçÃO VIIS,
VAUIOS. DEISE ANOS PABTICU LR AS:
dera 698 - A Taxa de Licença para exgcução de
arruamentos de terrenos particulares, 6 exigível pola Dermi soão outor=
gada pela Prefeitura, na forma da Lei mediante previa aprovação dos //
respestivos planos ou projetos, para arruamentos eu pis po rs dos,
terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no Município.-
Z - Nenmm pl ou projeto de arruam<
to ou loteamento poderá ger executado sem o pm a pagamento da Taxa /
de que se trata esta Seçao.-
y 2 - A Licença concedida constará de A
vará de Licença, no qual se mensionarão as obrigações do loteador, ou/
arrumador, com referencias, as obras de terraplanagem e urbanizaçao,-
“Art, 222 - A Taxa de Licença de que trata esi
Seção, será cobrada de conformidades com a Tabela em dh gl Códi
«SEÇÃO VIII, É
DA TAXA DA LICINÇA PARA VÍCULOS:
Ari, 232 - À Toxa de Licença para veículos, +
devida por todos os proprietários possuidores se Carros TÁXIS, LOTAÇO.
AUTO-ONIBUS e ÔNIBUS, com partidas neste Município, e sera cobrada am
almente, de conformidade com a Tabela em anexo a este Codigo=
Es Aria Z42 - Os pedidos de licença para ocupa=/
ao de linhhas ou gd deverao ser feitos por meio de requerimentos,
evidamente autenticados e apresentados no Cadastro Fiscal da Prefeity
ra Municipal, para se proceder o devido lançamento.
2 - A Iácença inicial ou anual, será /
concedida mediante despe: e do Poder axecutivo Municipal, ex:
pedindo=se o respectivo Alvará de Licença,
a A 2 - O pagamento da Taxa de que trata /
ao, sera feito uma so ves anualmente ou quando se Sfetuar a ct
Ilcença, conforme estabelecido no regulamento.=
2 - A baixa do veículo, no registro, /
quando requerida depois do Mes ganeiro, sujeita o proprietario ao pagi
mento da Nata correspondente-a todo o exercicio,e
-BESEO RE:
DA TARA DE LICINÇA PARA PUBLICIDADES:
áxto tha - A exploração ou utilização de mei
de publicidades nas vias publicas e logradouros, bem como nos lugaresy
de acesso ao publico, fica sujeita a previa licença da Prefeitura Mun;
cipal e, quando for o caso, ao pagamento da Taxa devida.=
-
esta Se
csção dê
“ PRERES
Arte 294 - Incluores: na obrigatorlededo / |
do »rtigo ontoriors ; |
|
Io Us cartazes, lotreiros progranas, cuadros, veingis
placas, anúncios c mostrucrios, fixos ou volontos,
luminosos ou não, afixados, distribuidos ou pintade
ou paredes, muros, postos, veículos ou calçadaso
II = à propaganda falada em lugares públicos por meio de
amplificadoros, de voz, altofelantc ou propandistoas
A " = conpreendo=se neste artigo, os /
anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que medi.
te ir indi a de ingrossos, assim como os que forez de qualçuer a
vísíveis da via públicas x |
n Aria BUL - Senai pela observáncia das/ |
disposições desta secção, todas as pessoas físicas ou jurídicas, as/
quais, direta ou indircetamgnte, a publicidade venh:. beneficiar, uma/
vez que tenham a autorização.
2 - sempre que a Licença depender / |
dg requerimento, cste devera sor instruído com a descrição da posi=/
ção da situação das cores, dos dizeres, das alegorias c de outras ca
racterísticas do meio.de publicidades, de acordo com as instruções co
regulamentos respectivos. -
' E - quando o local em que se protendo
colocar o anúncio não for de proprigdade do requezénts, devera este |
juntar ao requerimento, a autorização do proprietário.
E : £ - vicam os anúnciantes obrigados/ ,
a colocar nos paineis v anúncios sujeitos a Taxa, um número de iden=
tificação fornecido pela reyartiçao competentes
: 2 - Us anúncios devem ser escritos/
em boa e pura linguagem, ficando por isso sujeitos a revisao da ro=/
partição compettutoo
E elo di, - s Yaxa de Licença para publici- |
dade é cobrada segundo o periodo fixado gara a publicidado, e de con
formidade com a tabela em anexo a este Codigos |
E 2 - sicam sujeitos ao acrócimo de 107 / |
(déz porcento) da «axa, os anúncios db qualquer natureza referentes/
a bebidas alcoólicas, bem como os redigidos em linguagem estrangeira
= 34.28 - à Texa seré paga imediatamente, por
ocasião da outorga do Licançao
ç 4.32 - Nas Licenças sujeitas a renovação /
anual, a laxa serã paga no prazo estabelscidos eu regulamento ;
árta 872 - são isentas de Taxa de Licença/
para publicidades:
I - Us curtazes ou letreiros destinados a fins patrió
ticos, religiosos ou eleitorais;
II - Ag tabuletas indicativas dos sítios, granjes ou /
fezondas, bem como as de rumo ou direção de estra
das;
III - Us dísticos ou denominações de estabslecimentos / |
: comerciais c industriais expostos nas paredes e /
vitrines intornasg !
IV - os anúncios publicados cu jornais, revistas ou ca |
tâlagos e os irradiados wi: estações do radio difu
SãO |
sução X
fla PB OLI OO a
. ais 4
TOR
iceu2 nor ocupação do solo
sitio OOL - tai
a aquela foita mydicnto instulação provisório de bejcao, barraca, mesa
tabulciro, quiosque, aparelho « quelauor outro imóvel'ou utoncílio /
à 4 ; - 3
depósito do mutetiais var: fins couvrçiais, ou do prssiação de servi
E ços, e estacioncmianto privativo do veículos er locais pernitidoso
; E ' Átia 72º - som grejuíso do tributo e multa
devidos a Profeituro hunicisl, avreendorê o removerá pera seus depo
sitos, qualquer objetá ou mereadories dolxcdos em locais não permiti
dos, ou colocados eu vias e logradouros públicos, sen o pesemento da
taxa de vue trata esta vecçãos
=BEÇÃO XL
) Bá Tok Da LIC Pis Aid Di GADO EO ra DU VA LADUURO
RN Bta BB2 - O abate de gado destinado go //
consumo publico, quando não for feito no matadouro municinal, so se-
ra Bermi tido aedianto Licgnça da Profeitura, procedida a insoeção sa
nitáória, foite nas condições previstas nas posturas iunicivaiso |
e 2 - Consedida a Licença do que tra-
ta o artigo anterior, o abate go gado fica sujeito ao pagamento da /
taxa respectiva, cobrada de acordo com a Tabela ez anexo a este Cod
BO. -
Axto 90º - À exigência da Laxa não atinge/
o “bate de gado en charqueudas, frigoríficos, ou outzos osta dando”
É mentos semelhantes, fiscalizados polo serviço foderal competente, //
salvo, quando o gado cuja carne fresca se destinar ao consumo local,
ficando o abate nesta caso, sujeito ao tributos
E ; árie QL - A arreçadação du “axa de que tra
ta osta seção, será feito no ato de concessão da respectiva Licenças
Ee = caso do artigo anterior, ao ser a carne distribuida ao consumo
s OCaL o
5 2 - Fica sujeito as penalidados pra
vistas neste Vodigo, c nas posturas lunicipais quem abater gado fora
do matadouro liunicipal, sem previa Licença da Prefeitura kunicipal,/
e pagunento de laxas devidas.
-SAPÍIULO IV.
Diio TbSa Di SP ED IS A SSUVIÇOS DIV SO SA
=BUÇÃO e
áxio 938º - à loga de Expediente, é devida/
pela apresentação de petíçao « docunan tação, as repartiçõãs comneten
tes da Profeituro Municipal, para apreciação e despachos pelas autori,
| agia Hunicipais, ou pcla lavratura de termos e contratos com o Munã
DÃO o
lo, é devida pelo peticionario, ou por quem tiver interesse direto
o 4 Taxa de que trata este e
no ato do governo iiunicipal, e será cobrada de acordo com « Tabela /
em anexo a este Códigos
2 - A cobrança da laxa será feita /
. por mei& de guias, conhecimento ou processo mecaníco, na ocasião em
g que o ato for praticado, assinado ou visado, ou-em cue o instrumento
formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devol-
A vidos
S, - Fica isentos da Taxa de lxpediea
te, Os rquerimentos > certidoes relativos ao serviço de Alistamento
tálitar, ou pure fing slsitoraise
PERES as
ecra
de serviços de
staçao
mumeração de prédios, de cEdacAçA e a'aopdnado de 6 ft s móveis, semmos
ventes e mercadorias, de de cemitério, /
ânclusive quando Em “tencessõos, serao or as ij Mando Taxas?
I = de numeração de prédios;
II - de apreensão de bens móveis, semoventes ou merca-
dorias;
III - de alinhamento e nivelamento;
IV - de cemitério,
Aria Q82 - A arrecadação das Taxas de que
trata esta a seção, aero feita nos ato da sig do serviço, ante-
cipademente
Cofigonanto, = ig de o êoBndo qem à Ee o e od
e”
«SAPÍZIMO. JR
gg
de Servi Ad
tem como TR = a pres Fela ET en ds se rm
EA O att Gg fato peselatpios af tti an
o um cork gvida Pelos oie, su em logradou-.
res reto po ra por esses gr gm
- À Taxa definida no an=
terior, âncidirá sobre cairia acomemtes mtenemas Ret: Ar
s referidos serviços,
Átia AQIS d és da
pda e cor pq qi pod
plicado
is do servi s efetivamente stados eu éstos a di ao
yes ço pre » aposição
álnies = Tuetilemo poi testada de terra
not
“ = Ros casos de terrenos cu lotes a lindeiros
, Rute que so crozaa, Conquina),“oonsidarar= ag
sômente a parte mais estreita do terreno que
tocar em determinada Ruso-
» s terrenos não esquinas, eu lotes Urbanos que /
ps com uma estreni e na lua, eqnsiderar-
testada ez
BA. FAXh DE CONSEIVAÇÃO DE ESTRADASE
Art AQIS = A Taxa de Conse Eg=/
tretas, tem cmo tuto gera a do carnnae vação Tós do /
fôra de iotradas bas mo na aquisição dê elabustfral, pó ms Te
aparelhos e outros dLepandsos coreia tosço pegas, feê
EA € conto)
ce ES EE
A =. Para o cálgulo da Taxa dezá-
da, será considerado o valor ' dos gastos Pete pa do Departamen-
to Tunáci goi ds Estradas de Rodagem, contabilizados e apurados nes/
aa geo anceiros dos treg ul s enos, ebedecendo o seguinte /
o
— eee
a) - sobre os gastos anuais, serão calculados os fmas,
ess de correção desae equivelentes ao mes
de dezembro exercício, cujos gastos se referir.
b) < encontrado es valores anuais corrigidos, serão /
somadas as importancias e consequentemente divi-
dádos por que são es exercícios cujos gas-
lex serão considerados, sendo o resultado, o va=
lor, para efeitos de chloulo da Taza,=
8) = À seguir procurar-se-á a úrea total dos imóveis/
rurais, perfazendo-se a extensão global em metres
quadrados, ou hactares, que dividido pelos gastos
medies encontrado, se O o valor da Taxa a pa
garç-
d) - Identificado e contribuinte eu possuidor dos mer
tzes quadrados eu hectares de cada imóvel, =
ca-ge e coeficiente ou nr centague a que ge refe
re o Ítem anterior, que É o velor da a pagas
É j 2 - À Taxa de Conservação de Es-/
tradas, & direta, pessoal, penqada e cobrada independente de qual=/
quer outra, nos prazos e pela forma prestabelecida,-
- A Taxa nínima & cobrar, não /
poderá inferior a 2,5% (dois virgula cinco porcento) sobre o
iário Vigente, en 31 (trinta e um) de dezenbro do
exe cão enterier, por hectare, so que se refere ao lançamento da/
axaço
BA LEGISLAÇÃO, ELSCALa
Ark 107º. - Nenhum tributo será exigido /
eu alterado, nem qualquer poema considerada como contribuinte ou /
responsêvel pelo cumprimento da obrigação tributária, senão em vire
tude deste Codigo au Lei subsequente,=
cs E 2 - A rpg Pe bet ço er
xas a este Codigo, serão stas e cadas ralmen o
Podar Executivos, Sempre que pd pur o substancialmente A meadd
se
- A Leí Fiscal entrará em vigor
na data de sua publi Ga a sições aumentarem tri=
dutos que ineidam sobre a propriedade prodisi 6 Corritorial Urbana,
as quais cntrarao en vigor a 1º de janeiro do ano seguinte,
» drta dE = 4 Admins ão Tributíéria eu
Fisco, ée a designação legal dos s administrativos Municipais,
que devam velar pela ebservancia da Lei eu Legislação Tributária) /
sumprir os deveres que a Lat. impôs so Município. s direi
fes a ele Dani em pe pão. e exercer os dire
E
Eocdt Pong msm mo
= Todas as funções referentes &
Cadastramento; seio, PARDO Recolhimento $ Fiscalização do
tutos Sipais, Aplicação de Sanções por infração de disposi=/
es deste E bem como as medidas de prevenção 6 reprosação |
8, serao q pelos Orgaos Fazen gs e repartiçoes a
ele subordinadas, segundo as atribuições constantes da Lei erga-
nização de serviços strativos, o do respectivo regimento,-
- Og orgãos e servidores íncua-
tádos de cobrança e DR ES sem prejuizo do ri=/
gor. vigilancia ân vol ao bom desempenho de suas atividades,
assistencia ca nog contribtuíntes, ,prestande-lhes esclerg
cimentos sebre a interpretação o fiel ebservancia das Leis Mscaisç-
E 2 = Aog contribúintes é facultado recls
mar essa assistencia aos ergaos re vel so -
Fê à 22 = Ag modidas repressivas, só serão /
tomadas contra es contribuintes infratores que, dolesemente ou por/
descaso legarem ou tentarem lesar o Fisco,»
Axko1132 - Og Orgãos fazendérios farão /
âmprimir e distribuir sempre que nocesstrio, modelos de declarações
.ua faster, que davam ge” chidos murtastriamento pelos A
ão Impostos e Taxes, pranago e 1 a Cmtsi bus ção de Hom
4 - São autoridades fiscais
efeitos deste Código, as que sdição e competencia de da/
em Leis e regulamentos,- E
=SAPÁSULO TIZe,
DO. DONIGÍLIO. FISCALA
fhxko-1158 - Congidora-so donicílio Fiscal
do Contribuinte cu resposê por obrigação tributárias
I - tratando-se de pessoas Físicas, o 1 endo
tualmento reside, e ão sendo conhecido, o lugar,
onde se encontre a Sede principal de suas ativida
des eu negocioso=
II = tratando-so do Possoas Jurídicas de direito priva
de, e local de qualquer de seus estabelecimentos,
III - tratando-se de Pessoas Jurídicas de direito púbis,
c?, o local da Sade de qualquer de suas reparti-
çoes administrativase=
derado digo ado - aê, Ri decum ata.
era son: na ne. e outros entos
os ebrigados dirijam pé pci ag apresentar g Fezenda Munieipal,- pe
o Og ân tos come contrituinte
habitual ecmunscarão todi-diâaa = Os ânée no preso do ÀS //
(quinse) “iss contados a partir da re o em aa
=SAPÍJUIO TY8 2
DAS. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESUÓRIADE
x : 2 - Og contribuintes eu quaisquer
responsáveis por tetintos; rt por todos os medos a seu ais
cane, o lançamento, a fiscalização & a cobrança dos trilutos devi
dos a Fazenda Muniei s ficando especialmente obrigados à:
I= sentar dsclaraçõe o geriturações
: d5 iíiros pébprios, 65 fafos gêradoras de oxriga
goes tribu | Begundo as normas deste +
IZ = comnicar a Fazenda Muniei; den de
a dias rc a rir ni ed aa
ca; rec modificar, cu “extin
io pão ido À E y sei
III = sen garevi e eprogentar ao Agr o ga soliei
de algum modo,
prin ve eu. const tum fa “ato
dor'de ebrigações Ear rp
comprovante de veracidade dos e des: A
em guias e documentos fiscais;
IV - star sempre q ua pelas autoridades,
Ea gem infere e esclarecimentos que; y
penliio Ag pgs a Ea gerador de RA
il
gaç
com cago de isenção, ficam
beneficiários Sujeitos ao eumprimento a CLaDoSts NaSto APtios=
= O Fisco requisitar a 7
e estes fiem o s a fornecer=lh todas as informa-/
o dádos anpturentas a fato gerador de obrigações trilutérias, a
do por contribuído, cu que devam conhecer, vo quan
por cum A cas digo de lei, “estejam obrigados a pos Mrs
em relação a esses fatosço
LE eg obtidas por fórga / /
reg dos A rca amp Em lôso, Tião poderão? e cor uitlizadas, em
à 2º - cons Ltui falta grave, punível nos
ru Ce e So ae
Ace
«JÍNIO. JL.
ERRINÇÍPIOS GuRALSs
=SABÍTULO 18.
e =B8, LANÇAMENTO s
deh Aise o São tentes para pra
ond e ato sm amento, os cienúxios da Alministração Repare 7
ana respectivao=
ssível de opinião de ofído
ou a requerimento do interes Eq Raça » emitir
apressar cu de qualquer forma degvi. térios legais, a pp
ceder eo lançamento gu seu echo
de om da obrágação trá tributária correspondente, a determinação da matéria /
ealculo do montante do trábuto devido, a indentifi
Ed do go HA rom e sendo o caso a aplicação da penalidade cal
ia São = O ato do lançamento é re paats
eo sob pena de responsabilidade
des as hipóteses! de “ra oun suspensão do endaito” tinie
previsto neste Código
, da gr E tribo “ce pads ini do
es que de ao
ponte ente, ainda que posteriormente Lim Dj, mpi
ed bm
€ conto).
E 3 A£,= Aplica-se no lançamento a logísla-
| ag que, posteriormente so nascimento da obrigação, haja constá tuá-
novos critérios de apuração da base de cálculo estabelecidos no-
. vos metodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação /
das autoridades administrativas, eu cutorgadas maiores garantias e
privilégios a Fazenda Municipal, exeto no último caso, para atribuf
responsabilidades tributerias a terceiros.=
é 2º - O disposto neste artigo, não se //
aplica sos Impostos lançados nos odos certos de tempo, desde //
ap a Lei tributária respectiva e espressamente a data em que e/
ato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento,=
Axko 1242 - Og atos formais rglativos ao/
lançamento dos tributos fimaras a cargo do Orgão pi po competga
ge A Únigo - A omissão ou êrrq do lançamento
É não exime o contribuinte dos aumprimentos da obrigação Piscal o nem/
a de qualquer modo lhe aproveita.
Bo 2 - O lançamento efetuar-sg-á com
Base nos dados constantes do stro Fiscal, e ngs declarações /
das pelos contribuintes, na forma e nas epocas estabeleci-
digo e em regulamento,—
E - Far-se-á o lançomento de ofí-
cio com base nos elementos dis Veiso=
álnico - As declarações deverão conter /
todos os elementos e dados necessérios ao gonhecimento do fato gera
dor das obrigaçoss o vicio e a aferição do montante do credito
8
2
-tributorio corres
Z - quando o contribuinte ou o responsável não houve”
prestado declarações ou a mesga apresenter-se im.
xata, por serem falsos cu erroncos os fatos cone |
signados; &
II - quando tendo psestado declarações, o contribuin/
Es eu res ponala deixar de atender satisfato
mente, no prazo e nas formas legais, pedido de
esclarecimentos formulado pela autoridade admi-/
nistrativaç= É
2 - fom a finalidade de obter
mentos que lhe permitem verificar a exgtidao das declarações apre-
sentadas pelos contribuintes e responsaveis, e de q com //
precisao, a natureza e o montante dos creditos tribu os, a Fazen
da Munic! pal poderas !
I - exigir a qualquer tempo e exibição de livros e /
comprovantes dos atos e operações que pogsam cons
tituir fato gerador de obrigações tríbutariaso-
IX - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos en
de se exerogrem as atividades sujeitas a obriga-
ções tributárigs, ou nos bens ou serviços que se
constituem materia tributável;
IIX - exigir informações e comunicações escritas ou //
verbais
IV - notificep o contribuinte ou responsável pera com
parecer as repartições da Fazenda Municipal;
VY- requisitar o auxilio da fórça da cia. ao
rer ordem rm cer? quando . indispensável a resli=
de dilig ,
zação cias, ânclusive ânspe: neces
riá ao registro dos locais e esta entos
assim dos objetivos e livaps do centrábuints
e respongévelo=
=Págo (ha
- Nos casos,a se refgre o mi-
mero deste artigo, os E cer) s pra forme à da diligência, do
qual consterão específicamente os elementos examinados,= -
pi Árto 128º O Lançamento e suas alterações
serão comunicados sos contribuintes por melo de Edital afixado Ra /
Prefei por publicação em jornal local, ou mediante notificação
gi feita por meio avisos, para servir como guia de pagamen=
Sou
á 2 > Farese-á revisão do lançamen
a e Ms qo ao da base tributária, da
que os elementos indutivos dessa fixação, haja sido apurados direta
mente pelo Fisgoç=
y 2 o os lançamento efetuados de o-
fício ey decorrentes de ento, sé poderão ser revistas da
perveníencie de prova irevogável, que fique a base de Po Pd
utilizada no lençamento anterioro>
e 8 o É facultado sos estos da/
fiscalização, o O tributárias, Quando eosrrer /
sonegação, cujo montante não se possa conhecer exatamente.=
drboL32º = O município poderá qnstitutr/
livros e registros obrigatórios, de tributos A pepa Feia de /
apurar os seus fatos geradores e bases de calculo, exeto em relação
ao Imposto sobre as operações relativas a Circulação de Mercadorias.
E Arto 1332 = Independentemente do controle
de que treta o artigo gnterior, erá ser adotada a a São ou
ráficação diária no próprio locsi de atividades, durante determine
do periodo, quando houver duvidas sobre q exatidão do que for de
rado, para efeito dos Impostos de competencia exclusiva do Mnici-,
pão.
=SAPÍIULO 11,
BA CORIANÇA 8 DO BECOLUIMEBNTO DOS. TRIBUZO Sp
Arto 1342 = À cobrança dos tributos far-&
Io por pagamento à boca do Cófres
II - por procedimento &migével;
III - mediante ação executivaçe
412 = A cobrança por ento à boca do
Cótre, far=ge-á pela forma é nos prazos estabelecidos neste Cétigo, ;
nas Lois e nos regulamentos Fiscaisç=
a.s 9 AB seo gamen=
to a boca do Cófre, ficam os re turn estos a Fulta"as 30%/
(trinta porcento) acregeida de juros de mora (doze pevsento)
as eno, Gontados por - fração, sobre a Mode Rr devida, até
e seu pagamento,= e E
ts ia ú = hos éiitos Piso do Hnieípio,
8 car>ge-ê normas às correção mone a as penalidade
Gana RR PNSRi A, nos termos da Lei nº 15357 de 16 de /
2 - Nenhum recolhimento de tritu-
Ed, será efetuado sem que se expeça a competente guia gu conhecimen
À ad
Aro 1362 = Nos casos de expedição fraudy
lenta do guias ou conhecimentos, ocDendandos GLVAL al e ad-
E sp es servidores que es houverem subsoritos ou for=
ne Soo
= eos = == =—= =FMBal.2g2)
= Pela o menor do trilu=/
to, Fescondo perante a Fasondf Fund pal, setar fapenia O servidor
2 « Não tra 9 contei,
tmínte que tenha do eu pago o tuto de acordo com a decisão ad-
ministrativa su trensitada em to, mesmo que poste-/
riormente, venha a ser modificada a spruá
- O Rxecutivo pode rá contratar /
om estabelecimentos de cota séde, agencia eu escrátório no
Muná, » O refebimento de trítutos, segunde normas especiais baixa
da para esse Fimç>
=SABÁTULO TITO
DA BESTITUIÇÃOS
dovqntentomento da rório AENEIRA É E oeêringnta ira, rui de
en a are ão ou
do tributo, seja quel fer 6 mon ol mmpinlitalo do cor pequi
to, nos seguintes casoss
Z = cobrança ou pagamento espontâneo do tributo ândevi
do, eu maior que o devido, em deste
Ee qu 9 face a?
eu natureza ou das as materiais
fato gerador efetivamente oco e=
TZ — ârmo na identificação do em buínte, na determi-
mada alícoeta aplicável, no «do montante do
trítuto, ou da elaboração eu conferencia de qual=/
quer documento relativo ao pagamento,=
&IIX = refo anulação, revogação eu rescisão de decisb -
condenatóriaç=
- À resti ão total eu pareíal
de tributos abrangerá tem na mesma pio mpnçd s de mora e
as penalidades peguníúrias, salvo as referentes a ditador de eará-
ter fomual, or ao devem reputar prejudicadas, pela enusa asseguraté
ria da resti ae
à = fik palitos, > O direito de tear a resti-
tuíção de E Impostos, Taxas, tribuição de Melho ou Multas, ex-
-sib com o-decurgo de de 6 (seis) meses, quando e pedido/
se baseia em simples erro de culo, ou tres anos nos demais casos/
contadoss -
1 - nas hipóteses previstas ne número I e II do Artigo /
140 e da pio do eredito alo Pã
II - na hipótese prevista no número III do Artigo 140
" data dm que se tornar definitiva a desiaão Adxint ss
eu tran em julgado a decisao judicial,
que reformado, anulado, revogado eu rescindido
a decisão condenatóriaç- 7
2 - Quando se tratar de tributos e
Ega indevidamente arroenfafas, “por Motivos de erros e os af
o Fisco, pelo contríbuin gulermente a, a re ão
pd E brigas mediante detertinação da Reslindo” competente, “eu"/
ES Pormilada pelo orgao fasendério e devidamente procesaa
Arte = O pedido de restituição será /
indeferido, se o requerente ar obstáculo ag exame de suê egorite,
su de documentos, quando isgo se torne necessário a verificação da /
“procedencia da medida, à po ah da Adadinigtração,-
a ai = Og processos de restituição À
reo obrigatóriamente ânfo: os, antes de receberem despaghes pela
repartiçae competente que heuser arsecadado es tritutos e as miltas/
reclamadas, total ou parcialmente.
me ,
sas ss SE Dr a
-BAgo =1=29 =é
-SAPÍTULO IV
DA PRSSCRIÇÃO 1
- O direito de proceder ao lam
mento de tributos, assim como a sua revisão, prescreve em S(dinço)
anos a conter do Último dia do .ano em que tornarem devidos,=
& Únigo - O decurso do prazo estabslecido/
neste artigo, interrompe-se pela notiricação ao osntribuinte, de qual
quer medida preparatória indispensável ao lançamento eu a sua revisão
começando de novo a correr a data, em que se eperou a notificação.
E drba die - As dívidas provenientes de-
butos, ea em 5 (cinco) anos, a contar do E di o do exercício
dentro do qual estes se tornarem devidos, À Dívida Ativa inferior a
um áscimo do salário mínimo o, pu prescreve em dois anos contados
do praze do vencimento, se prefixado e, no caso een o, da data /
em que foi inserita.=
áxio A48º - Interrompe-se a prescrição da
dívida Fiscal:
j I - por qualquer intimação notifacação feita ao co
buinte, por Pe or eu Punelenério Fiscal, :
para pagar a dívida;
II - pela concessão de prazos especiais para esse fim;
III - pele despacho que erdenou a citação judicial do res
pensavel para efetuar o pagamento;
IV - pela a ntação do doçumento comprobatório da
tm = zo o Prel. op eu concurso de credo-
reso=
árt. dioo Cessa em cinco anos o poder de
aplicar ou cobrar multas ne fração a este Codigo, exeto nos casos
de quantia inferier a um de salerio mínimo regional, em que o
prazo sera de 2 (dois) anos,=
=SAPÍJULO Ve
DAS IMUNIDADES E ISINÇÕES:
Axtia 1502 - Os Impôstos Municipais nãe ín=
I- O patrimônio, a renda eu os serviços da União, des
Estados, do Distrito Federal e do Munieípio.-
II - Og Templos de Qualquer Culto.=
III - O patrimônio, a renda ou es serviços de partidos /
políticos e de instituições de educação eu de assi=
tencia secial, observados os requisitos fixados pg
la Lei complementar;
a 2 - O disposto no número I deste artigo
e extensivo as autarquias, tao somente no que se refere ao patrimenio
a renda eu es serviços vinculados a suas finalidades essenciais e-eu
delas decorrenteso-
cidem sebres
; &.2º - O disposto neste artigo, é extenci-
vo nog serviços publicos censedídos pela Uniao, quando a isenção ge-
ral for,por ela instituída, por meio de Lei espefial, tendo em vista
o interesse comm.=
&.38 = A imunidade tributária de bens inó-
cod des templos, se restringe aquelas destinadas ao exercício dos /
toso= .
( cont.)
E
E Ê AM - Ag instituições de educação e a
tencia social, somente gozarao da imunidade Tenciensda pgs MP
deste arigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente consti-
tuidas e sem fins luerativos,=
- São isentas de Imposto Muniei=
pal, as atividades indi: 6 de pequeno rendimento, os das ex-
clusivamente ao sustento de quem as exerce, ou de sua f a, € co=
mo tais definidas em regulamento.=
Brto 1722 = À goncessão de isenções apoi:
se-á sempre, em fortes vira 28 de ordem públicas ou quando de foro
sse do Município, não poderá ter carrater Pessogl, e dependerá de Id
aprovada por 2/2 (dois terços) dos membros dasCamara de Vereadoreso=
E 2 = Entende-se comô favor pessoab não /
permítido, a cessão em o de isenções de tributos a uma determi,
nada pessoa Física cu Jurídicas=
Ns . À 22 o Ag isenções estão condicionadas a /
revog amial e serao reconhecidas por ato do Prefeito, sempre a /
req to do êntermssado,=
ho Arto 1432 = Veríficada a q uer tempo, a
ânobservsncia das formalidades exigidas masa ou o dg pa-
recimento das condições que a motivaram, sera a isenção obrigatórios
mente canceladaç=
= Ag izunidades e isenções não /
abrangem as Taxas o a Contribuição de Melhoria, salvo as exceções //
espressamente estabelecidas neste Codigoo=
= JÍZULO JT.
DOS. ACRÉGIMOS, . DEVIDA ATIVA & MULTAS;
=SABÍZULO 1
DA, DÍVIDA ATIVAS '
2 - Constijue Dívida Ativa do Muná
eípio, a proveníencia, cu proveniente de Impostos, Taxas, Contribuis
ças de Melhoria e Multas de qualquer natureza, regularmente inscrita
na repartiçea administrativa competeente, depois de esgotato o prazo
fixado para pagamento pela Lei ou por decisao final proferida em pro
cesso regularo=
Árts Ases - Para todos es efeitos legais,/
considera-se como cóee-mdrd im da Divida Registrada em Livros na repari.
ção competente da Prefei Mnicipalo= h
% Arto 1622 - Inçerrado o exercício finance
ro, O et nd po competente po - re imediatamente a Ri go
dos debitos fiscais por contribuinte.-
4 Únieo - Independentemente, porém do tér-
mino do exercício finsnesire, os débitos fiscais não pagos em tempo/
habil podergs ger inserítos no Livro da Dívida Ativa Mnicipal.=
by 2 - O Município fará publicar, no/
seu orgão píicial, qu pelos meies qnt nos 30 (trinta) dias sk
sequentes a inscrição e durante 5 (cinco dias relaçao contendos
* Io nome dos devedores e endereço relativo a dívidas
II - origem da dívida e seu valôres
. SÚnieo - Dentro de 30 (trinta) dias a con
tar data de publicaçao da rehação, sera feita a cobrança amigavel
da Dívida Ativa Depois a Prefeiture Munici encaminhará pera co-
brança agressor =] a medida que forem sendo es das as certidoes re=
lativas aos debitoso=
o O térmo de inscrição da Dívida
Ativa autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatóriamen
ES
mo
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o o ego À
saveis, bgm como, sempre que possível, o domi.
Elo ou vexidinota db um du Dr SM 3 E
II - a origem e a natureza do crédito Fiscal, mencionad
a Lei tributável respectiva;
III «a tia devi e a maneira de calcular os juros
ço a ,
IV - a data em que foi inscrita;
V- o mimero cesso administrativo, de que ss ori
fina o Grdaito Fiscal; sendo o caso.=
da, conterá, além do uí sito st e e EE
em dos ro s deste ar a ca vro
Sda e fe insoráção.. a = º
Axto 692 - Serão cancelados, mediante des
pacho do Prefeito Municipal, os devitos fiscais: '
I > legalmente prescritos;
II - de contribuíntes que hajam felecidos, sem deixar /
tens que exprimem valor,r
& Único - O cancelamento será determinado/
de ofício ou a requerimento da pessoa inferes desde que ficam /
aprovados o morte do dor e a inexistencia de bens, ouvidos os //
orgãos fazendários e dicos da Prefeituraç= send
: Azio 1612 - Ag certidões da Dívida Ativa,/
para cobrança judigial, devereo conter os elementos mencionados ne
artigo 158 deste CSaigdo-
- Ag dívidas relativas ao mesmo/
devedor, quando conexas ou consequentes, serao reunidas em um 4 pra
cesso,=
Azi 638 - O recebimento de débitos fiscy
às constantes de certidões ja encaminhadas para a cobrança executi'
sera feito egelusivamente a vista, de guias em duas vias, espedida
pelos escrivoes advogados, com o visto do orgao jurídico de Prefeitu
ra, incumbido da cobrança judicial devidas=
| 4 Único - 4 partir de data da publicação /
da relação começará a flyt? o de 30 (trinta) dias É epi cobran=
ga por procedimento amigavel, rridos esses prazos, ajuizar-se-á/
competente ação executivase
- Ag guias que serão datadas e /
assinadas pele emitente conteress
I - o nome do devedor e seu enderêços
II - o número da inscrição da dívida;
III - a importância total do débito e o exercício ou o /
período q que se referes
IV - a multa, os juros de mora, e a correção monetária,
a que estiver sujeito o debito;
Vo as custas judiciais,
a a Apa. AG5S yo resalvados os casos de autori=
zação esa hey nao se efe o recebimento de débitos fiscais,
inscritos ne vido Ativa, com dispensa da multa, dos juros de mora,
e da correção monetariaçe
4.38 - Der-gs-á comprovada a fraude fiscal,
quando é contribuinte não dispuser de elementos convicentes em razão
dos quais se possa admitir involuntária e omíssso do pagamento,>
E 8.28 - Bm qualquer caso, considerar-se-É /
como fraude a reicidencia na omissão de que trata esto artigo.-
€ casada “
E 4.38 - Constitua-se também como fraude, o
não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte
vera recolher q seu na usrimento, forgulado este antes de
qualquer encia fiscã, desde que a negligencia perdure, apos dg
corridos 8 (oito) dias contados da data de entrada desse requerimen
to, na repa rtição arecadadora competenteç=
Es drta-gáda A co-autoria e a cumplicidade
nas ânfrações ou tentativas Oss aos dispositivos deste Co-
dige, implica no pagamento do tributo devido, ficando sujeitos as /
mesmas penas fiscais ímpostas a esteo=
é 2 o Apurgndo-se nô mesmo processo
ânfrações de mais de um disposição deste Codigo, pela mesma pessos,
sera aplicada somente a pena correspondente a infração mais graveo=
aa 2 - Apurada a resposabilidade de/
diversas pesgoas, neo vin: s por co-autoria ou cumplicidade, im
por-se-ã a cada uma delas a pena relativa a infração que houver co-
metido,= )
2 = As sanções as infrações das /
normas estabelecidas neste Código, será no caso de reincidencia, //
agravada de 30% (trinta porcento),= -
RE a - Considera-se reincidencia, a
petição de ções, de um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa
sica cu Jurídica, depois de transitada em julgamento, administrati-
vamente a decisão contraditória referente a infração anterior.=
E E 2 - A aplicação da Multa, não pra |
judicara a açao criminal, que no caso couber.=
-SAPÉSULO E»
DAS MULTAST:
k x -AZ12 - As multas serão impostas em /
grau mínimo, maximo ou médioc-
j & Único = Nas imposições da Multa, e para
gradua-la, ter-ss-à em vistas
a) - a maior ou menor gravidade da infração;
b) - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
e) - os antecsdentes do infrator, com relação às dis- |
posições deste Código, e de outras Leis e regula
mentos Municipaiso-
x drto 122º - Verbficada 9 qualquer tempo,'
a sbservancia do disposto neste Artigo 171 deste Codigo, é e fun
nario respensímel, obrig alem da pena dici; ar a que estiver
sujeito, a recolher aos cófres públicos do Município, o valor da Mul
ta, dos juros de mera, e da correção monetária que houver dispensa-
nm
F x 2 - O disposto no artigo, se apli
es também so servidor que reduzir graciosa, ilegal eu irrecularment?
e mentante de qualquer débito Fiscal ín to na Dívida Ativa, com/
ou sem autorização superiorçe
E - É solidáriamente responsável
com o serfidor, quante & reposiçao das quantias relativas a redução
a Multa e aos juros de mora, e a correção monetária, mensicnadas /|
nos artigos 171, 172 e 173, & autoridade superior que autorizar ri
determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento do
mandado judicialos e
- lncaginhada a certidão da DÍ
vida Ativa, para cobrança exe va, cessara 2 competencia do orgao
Fozendário, para agir ou decidir quanto a ela, cunprindo=lhe entre-
tante, prestar as informações solicitadas pelo ergão encarregado da
execução e pelas autoridades judiciaiso-
ST
E AS
i -GAPÍFULO III
E “Aria 1262 - O contribuinte terá o prazo /
de trinta dias, a contar da intimação da autuação, para regularizar
sua situação tributária, sob pena de considerar-se reincidente.-
2 - Na reincidência específica
E Artio 228. A
as Multas serao aplicadas em dobro, na generica com 50% cincoenta)
(por cento) de acréscimo.=
) - Não se considera reincidência, /
generica, a pratica de qualquer infraçao depois de um ano e,-espe
fica depois de dois anos.=
, 2 - 58 no mesmo processo, apura-s
a pratica de mais uma infração, desde que afins, aplicar-se-a a mul
ta correspondente a infração mais grave.
é 2 - Considera-se reincidência es
pecífica a repetição de infração pulida pelo mesmo incisoe-
1y a Art, 180º - Considera-se reincidência gem
rica, a repetição de qualquer infração,=
-JÍTULO Ive
ST e a.
DO PHBOSS3O. IBIBUTÁRIOs
2 - Diante de notícia ou indício/
de pratica de qualquer infraçao a autoridade competente, na forma /
da Organica da Administração Tributária, determinara a aplica-/
çao ou abertura de processe para a aplicaçao da Multa respectiva e,
ses for o caso, cobrança dos tributos devidos, com acrecimos legais;
E N = O agente fiscal competente, /
procedera as diligencias, investigações, exames e verificações neces
Y es e elaborara.o auto de infração, do qual constarão os seguintes
os:
2) - nome e domicílio do imfrator;
b) = descrição da infração;
o - mipreçios legais infringidas;
à) = aplicação das penalidades e tríbutos devidos.c |
gi ” S- A es implicada no auto de
ânfraçao, sera pessoalmente intimada do inteiro detor do auto de in
fração, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresehtar sua defes
Art AB42 - Feitas as provas requeridas e
instituído e processo, no prazo de 30 (trinta) dias, será dedidido/
pela autoridade superior eu agente fiscal que lavrou o auto de infra
Gaeo=
x dit adtiis - Notificado da decisão, o con=
tribuinte tera o prazo de 15 (quinze) dias para pagar, ou interpor/
recurso a Comissão competente.=
y é Fa am S Única - A one ão organizada na forma/
da Lei ca da straçao tributária, julgara o reçurso
prazo de E peida e re es. ma as digtastas e perícias Por,
entender uteis ao seu pleno esclarecimentoç= -
5, áxta 186º - O contribuinte será noticiado
da decisão da Comissão, tendo o prazo de 10 (dez) dias para pagar /
a importancia fixada pela Comissão.
2 - O pagamento de Multas, não dis
pensa o cumprimento das demais exigências ilegais, e o pagamento das
anhrastovos e demais trfmtno davidos.e
RE
o,
SAPÍIULO II2.
as Sm io mo ani mi E
Dá, RECQUBIDEnAÇÃO 8 DO. RECUNSOs
2 - O contribuinte ou responsável
inconformado com os lançamentos, poderá no prazo de 15 (quinze) dias
do recebimento dos svisos respectivos, pedir reconsideração, apresa.
tando em petição, circunstancias, suas razoes de fato e de direitos
8.42 - € pedido de reconsideração, será /
apreciado no prazo de 15 (quinze ) diase-
E É A 2º - Rotificado o contribuinte da deçia
são, tera 10 (déz) dias para pagar ou interpor recursos de revisão.
AI é Se a decisão fôr contrária ao Fisco
o agente Fiscal, recorrerá de ofício a Comissão de 22 instancia,
E 2 - O recurso de refisão'ou de o-
fício, deverão ser aplicados e apreciados | med Comissão competente,
na Forma da Lei Urganica da Administração tributária, no prazo de /
trinta dias.- =
E » o» A-Unãgo - Notificado o contribuinte da
cisão da Comissão, tera o prazo de 10 (dez ) dias para efetuar o
pagamento,=
=ESatosiTs=sdtis
ESslice=s==
z 2 - Os contribuintes, poderão diri
gir consultas a Comissão competente, segundo a Lei Organíca da
nistração Tributaria, sobre 0 modo de cumprimento de suas obrigações
Tributarias e deveres acessórioso=
A-lnigo - As consultas devem descrefer
pleta e exatamente as hipoteses a que ge referirem, com indicações
gem fatos concretos a que visa e devem conter uma sugestão
e solução,=
2 - Não será recebida consulta, /
quando o contribuinte estiver sob processo fiscal, salvo se se tra-
tar de materia díversa=
E dh 192º - A decisão em reposta das con=
sultas, 6 vinculante para o fisco e para o contribuinte,-
-SAPÍZULO Ive
Bá MORA. 5 DA COBRAÇÃO MONSTÉBIA:
a 2 - Os débitos não pagos em seu /
vencimento, estão sujeitos a mora, à razão de 1% (um) porcento ao /
mes a conter da data fixada para o pagamento, salvo se for interpog
to recurso previsto em Lei,=
E - Og débitos pagos com atrazo,/
sofrem automaticamente os seguintes acrecimos, observado o disposto
no aágtigo 176º deste Código,=
I- se de 10% (déz)aias 3 (cinco porcento)
II - se até 30 (tinta) dias 10$(déz porcento)
III = ge mais de trinta dias, 20% ivinte porcento)
ja Arta 1972 = Decorridos (trinta) dias /
do vencimento do debito fiscal, incluídos os pi co e penalidades
a cobrança será feita com correção monetária, com base nos índices/
fimados pelo Orgao Federal competente.= ,
SÍ Vo
DOS. DIVSBSOS. JIPOS. DE PENALIDAD 854
EsETETESISETl
=SAPÍTUIO Te.
Da PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS. BSPABTIGÕES MUNIG
SERALS:
' âxto 196º - Os contribuintes que estiveres
em debito de tributos e multas, nao poderão receber quaisquer quantí
as eu creditos que tiverem com a Prefeitura, participar de.conco:
cias, coleta eu tomadas de preços, celebrar contratos eu termos de.
qualguer gre o] ou transacionar a qualquer título, com a adminis-
o
tração do Munie ee
=SABÍIULO TIS.
DA Si SIÇÃO A BSGIUS. SsPuCIAL DS FISCALIZAÇÃO?
” : 2 - O contribuinte que houver
tido infraçao punida em grau maximo, ou reincidir na violação das
normas estabelecidas neste Código, e em outras Leis e Re entos /
Municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.=
A Artic 982º - O regime special de fiscaliza-
ção, de que trata este capítulo, será definido em regulamento.=
=BAPÍTIZA TZ
DAS PRIVAÇÕES:
2 - Todas as pessoas fisicas ou //
jurídicas que cosarem dg isenções dg tributos municipais, e
rem disposições deste rap = ficarao privadas por um exercício,
concessão e, no caso de reincidencia, serao privadas definitivamente
a s » AA2 5 A pena de privação de tíva de i=
senção, sô se declarara nas condições previstas neste Código.- ;
E à.22 - Ag penalidades gu penas previstas /
neste artigo, serso aplicadas em face de representação neste sentido
degidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta/
a defesa ao interessado, nos prazos legais.=
=SAPÉTULO JN.
DAR EANALIDADES, FUNCIONAIS:
dt 200º - Serão idos com multa equiva
lente a 3 (tres) dias de serviços, do espechivo vencimento ou remu-
neração?
I - os funcionários que se negarem a prestar assisten-
eia ao contribuinte, q! o por ele solicitada na/
forma deste Codigoe=
II - os agentes fiscais que, por negligencia ou má fé,/
lavrarem autos sem obedienci a aos requisitos legêis
de forma a lhes acarretar nulidade.=
2 - Ag multas serão impostas pelo
Prefeito Municipal, mediante representação da autoridade fazendária/
competente, e se dg outro modo não dispuzer o Estatuto dos Funcíona=
rio Públicos Municipais,-
Axo 2028. = O pagamento de Multa decorr:
te de processo fiscal, se tornayá exigível, depois de transitada
Julgamento, a decisão que a impose=
-SAPÉZULO Ve.
DOS TEMOS DE FISCALIZAÇÃO:
2 - À autoridade ou funcionário /
fiscal que presidir eu proceder a exames e diligencias, fata ou la=/
vrars sob as assinaturas, o termo circunstanciado do que a r, do/
qual constará além do mais que possa interessar, as datas ciais e
nd dido fed SR » . —
examinadoso=
” 23º - do fiscalizado ou infrator, dar-se-á
. pet peca do termo autenticado pela autoridade, contra recibo, no ori
8 cre
- à 22 - O termo será lavrado no estabeleci-/
mento ou local ende se verificar a fiscalização ou constatação da iín-
fração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e podera/
ser datilografado ou impressê em relaçães, as palavras rituais, deven
do es claros serem preenchidos a mão, e usadas as entrelinhas em bran
G90=
2.32 — 4 recusa do recibo, que será declara
da pela autoridade competente, não aproveita ao fiscalizado eu infra-
tor, e nem o prejudicarã,=
is ã & 42 - Os dispositivos do parágrafo anteria
sao aplicêveis extensivamente aos fiscalizados e infratores analfabe-
tos qu impossibilitados dg assinar o documento de fiscalização ou in-
fração, mediante declaração da autoridade Fiscal, ressalvadas as hipó
teses dos incapazes, definidos pela Lei cívil.,=
«SARÍIULO UJS.
E ánto OA, - Poderão ser preendidas as coi-
sas imóveis, mercantis, industriais, agrícolas ou proficionais do co
tribuínte responsavel ou de terceiros, eu em outrgs lugares, ou em
transito, que constituam prova de infração tributária estabelecidas /
neste Código, ou em Lei e Regulemento,-
4 Único - Havendo prova ou fundada a suspe,
ta, de que as coisas se encontrarem em residencias particulares, ou
lugar utilizado como moradia, serao promovidas em busca e apreensão /
judicial, sem prejuizo das medidas necessárias para evitar a remossão
clandes o-
2 - Da apreensão lavrar-se-á quto /
com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o
disposto nos ítens 1,II,III, e IV logo abaixos
I = mensionar o local, dia e hora da lavratura;
II - referir ao mome do infrator e das testemunhas se //
houver; e
III = descrever o fato que constitue a infração e as cir=
custancias pertinentes, indicar o disposttive legal
ou regulamentar violado, fazer refereneias ao termo
ma gg rag em que se consignou & infração, qua
er o caso; .
IV - conter a intimação ao inffator, pagar os tríby
tos e multas devidas, ou apresen defesa e provas
nos prazos previstese=
- E = O auto de infração digo apreensão
contera a descriminaçao ou descrição das coisas, ou dos documentos
apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, e a gear
tura do depositário, oc qual sera designado pelo gutuante, podendo a
designação recair no proprio detentor, se for ídoneo, a juiso do auty
anteç= -
E Ato 2068 - Og documentos apreendidos podes
rão, a requerimento do au s ser-lhe devolvidos, ficando no procag
so cópia do inteiro teor eu parte, que deva fazer prova, caso o origi
nal seja indispensável a esse fimo=
2 - As coisas apreendidas, serão //
restituídas,a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis
: cuja inportábeia gerá arbitrado pela autoridade competente, fincado /
e retidos ate-decisao final, os espécimes necessarios a prova.=
- Ho relação à materia deste artigo
aplica-se no que couber, o disposto neste Codigo.=
E áriko 208º - Se o cutmado não provar o preq
chimento das exigencias legais, para a liberação dos bens apreendido
no praze de 60 (Esamenta) “dias” a contar da data da apreensão, serão
os s levados a hasta pública eu leilão,=
di 212,< Quando a apreensão recair em bens de
facil deterioração, a hasta publica eu e leílão poderá realizar-se a
partir do prop: âsa da apreensão.=
&.2º - Apurando-se na venda, importância
perior ao tributo e a multa devidos, sera e autuado ng cado, ne
prazo de 5 (cinco) dias para receber e exedente, se ja não houver com
parecido para faze-log=
-SARÍIULO VIT.
DA NOTIFICAÇÃO. PRELIMINAR:
098 - Verificando-se emissão não dele
sa de pagamento de tributo, eu qualquer ao de Le eu regulamento
de que É er quna resultar evasão da receita, será expedida contra o infra
tor no cação preliminar, para que no prazo de 8 (oito) dias, regu=
larize a sua situação.=
2.28 - tado o prazo de trata este x
tigo, gem que o infrator tenha jogufari sado E situação perante a ra
partição competente, lavrar-ss-à o auto de infração,- .
E £28 - Lavrar-se-á o auto de infração, quan
do o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação pre-
liminar,=
Arte 2108 - A notificação preliminar será /
feita em formula destacada de talonário próprio, no qual ficara uia
a carbone, com o ciente do notificado, e contera es seguinte elementos
I - Nome do notificado;
II - Local, dia e hora da lavratura; -
III - Descrição do fate que o motivou, e indicação do /
sitivo de fiscalização quando coubér;
1v - Valor do tributo e da Hulta devido si
V= assinatura do Notificadeço
” Afipãea - Aplica-se a este Artigo, as disps
sições constantes des $ I é LV do Pê 203 deste Códigos=
Axio 2112 - Não caberá notificação prelimi-
nar, devendo e contribuinte ser imadiatamente notificados:
I - quando fôr encontrado no exercício de atividade /
tributável, sem previa inscrição;
II - quando fôr encontrado qu houver provas de tantats,
vas para .oxinir-se ou furtar-se ao pagamento do
tributo; :
III - quende fôr manifestado o ânimo de sonegar;
IV - quando ificidir em nova falta que poderia resultar
evasão do receita, antes de decorrido um ano, com
tado da ultima notificação prelimínarç-
drtio.2122 - Considera-ss convensido de abs,
to fiscal, o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação
preliminer, da qual nao caíba recurso eu defesaç-
MEO ERBGSLHO
DO CADASTRO. EISGALs
aSAPLIULO 8.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
áxt 233º - O Cadastro Fiscal de Prefeitura
Ace
compreende à
I = O Cadastro imobiliario;
II - O Cadastro dos Prestadores de darvinoss Ê
III = O Cadastro dos stadores, Indiistrias, e Comércios
IV = O Cadastro de Veículos e Aparelhos autemoteres,-
5.32 - O Codastro compieende, digo Imebilié-
- es Torremos existentes, eu que venham a existir, /
nas fçens Urbanas ou designadas a Urbanização pebe
são esuprosudos
Bo cações existentes, eu que vigrem a ser con
as
truídas nas áreas urbanás eu Urbanizáveiso=
4.22 - O Cadastro dos Produtores, Industriai.
e Com ais, nde es estabelgcimentes de produção, ânclusá'
agro os, de stria q de comércio, habituais e lucrativos, //
exerçídas no ambito do Município, em conformidade com as disposíçges/
de Tributário Nacional, e da Lei istadual, relativa ae Impeste
âincidente.- Hi
E 43º - O Cadastro des Prestadores de Serviço
de qualquer Natureza, com; as empresas ou prefissienais auteno-
nos, com eu sem estabelecimentos fixos, de serviçãos sujeitos a triby
tação Municipal.- E
Sus - O Cadastro dos veículos e aparelhos /
autemoteros, compreende e registro de: Taxis, Lotações, Auto-Onibus,e |
Onibus, para identificação da propriedade eu da pesse, sujeitos a ql-
conciamento e e tributação pelas autoridades Municipai se=
fio ALio - Todos os proprietários ou pessui
dores a qualquer título de imóveis mensionados noPS io de EA ante
rios, e aqueles que individualmente, ou sob da À social que qualquer
espécie exercerem atividades lucrativas no Muni. » estão sujeitos/
a inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário da Prefeituraç-
E - O Bader vê Hunteípal
vê ci a E "oi Mono, sando utilizar os
dadeg e os elomentos cadastrais di. das bem como ,o ro de
erição de Cadastre Geral de Contri tes (CI ), de ambito Federal,
para e melher caracterização de seus registrosç= -
- 4 Profeitura pederá quando
sério ingtituir eutras dades acessárias de Cadastro, q fim de
atendor a organização fazendária des tributos de sua competencia, es-
pocialmente es relativos a Gontribuição de Melhoriaç- - :
«CAPÍTULO TIS.
Ph. JUSSRIÇÃO NO CADASTRO. JHOBILTÁBIOs
Arfa 21178 - A inscrição dos imóveis Urbanos
no Cadastro imobiliário sera promovidas |
I- pao proprietário ou seu representante legal, eu pg
o respectivo possuidgr a qualquer título;
II - por qualquer dos condeminos, em se tratando de cong
É)
o . |
III - pele compremissárie comprader, nes cases de cempre-
misso de compra e venda;
IV - pele possuidor do imóvel a qualquer título
Vo de ortcio en go tratando de preprig Federal, Estady
al, Municipal, eu de entidades rttiquioas, eu aind
quando e inscrição deixar de ser feita no prazo reg
lamentaro=
VI - inventariavto, síndico ou lâquidante, quando &
ter de
À quot. mp ae , massa falié
eu sociedade em liquidaçaoç-
= Para efetivar a serição no Ce-
dastro Imobiliário dos E são es be ar rp ebrigades
€ conto)
ES SS = aa * sesessases
Cc)
=EBgs (33)
a preencher o entregar na repartição competente, ums ficha de ingeri-
ção para eada mer conforme modelo Tormecido' pola Prefotturas= |
2.42 - À inscrição será feita no prazo de 60 -
(sessenta dias) contados da data da escritura definitiva, eu de premes
sa de compra e venda do imovela=
=” &2º = Por qeasião da io +, da figha de ína
erição devidamente preenchida, devera ser axibldo o título de proprie-
dade eu de compromisso de compra e venda do imóvel,=
2.32 = Não sende feita a inscrição no prazo /
estabelecido no $ 1º deste artigo Pla R competente, : se
elementos de que dispuser, prgencherá a ficha de ânscrição e e:
ddital, convocando o proprietário para, no prazo de 30 (trinta )dias /
auprir as exigências deste artigo, sob pena de Multa prevista neste /
e para es-faltosos,=
AxtoÃÃoS = s legítimos sobre e demíni
do imével, a ficha de inscrição menELonark tel ejrcunstência, bem same
os nomes do litigantes, e dos possuidores do imóvel, a-natureza do //
feito, o Julso e o cartorio por onde correr a ação,
- Imeluem-so também na situação LÁ
q
tm neste artigo, e espolio, a massa falida e as sociedades em
o debe 2o - Ea ge trotando de área loteada, /
sujo loteamente houver side licenciado pela Prefeitura, deverá o fimpra
sso do ingcráção ser acompanhado de uma planta completa, em escala que
permita a anotação des deadobrsmentos, e designar é valor da aquisição
os logradquros. o pos tg? dps a éreg total, e ,as áres cedidas
“Bo patrono pel, as áreas cmrentastina e às áreas alincadas,,
É £ - Og responsáveis por loteamentos /
ficam obrigados a fornecer no mes de janeire de cada ano, ao orgão fa-
-zendário tunte, relação dos lotes que no ano anterior tenhsm sido
alicnddos definitivamento ou mediante compromissos de compra e venda, /
mancienando e nemo de cemprader e o endereço, es números do quarteirae
o rea 6 0 valas ds GUNNTADE DM SANDRO uuido, u fin do sor Folia
a anetação no Cadastro
Arta.2228 = Deverão ebrigagósiamento
nicadgs à Profeitura, dentro do prazo de 69 (sessente dias), todas à
ocerrenciag verificadas com relação ao imóvel, que possam efetuar as É
teses-de sule do lançamento dos tributos cipai so=
e A Mais = A comnicação a se refere este / |
artigo, devidamente processada e inteduada, DOrcart q de base a Eid À
respectiva na ficha de inseriçãoço
= é 7 A cangação de HABITE-SE a fltci os
ção neva ou pari de ebras em edificação reconstruída e o pd
comple com a remessã do processo respectivo e repartição fa
ria competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva |
ânseriçãs no cedastre imebiliarios Ko AA
PA. INSCRIÇÃO. NO. CAPAS DE. PRODUTORES. . INDUSTRIAIS, 8.4
COBERCIANTESs
ole —- À nserição no Cadas e gp 7
tores, Industriais, e Comerciantes, nos foits pd of gemmiço No eu //
seu representante Legsl, que proencherã e entregera na repartição com-
potente, ficha própria para eada estabelecimento, forneei Pree/ |
$ Único - Entende-se por Produtor, industrial
ou Coerciante, es efeitos de tributação Municipal do Pe pri inci
te estabolecidos cu nao, assim definidos e qualificados como respen |
veis pele triluto,- E cs "
de Predutores, Industriais e Comerciantes, deverá don tezs
I- e nome, a razão social, cu a denominação sob cuja /
respensabitidado, deva funciongr o estabeleçimente
eu A og exercido és atôós de comroio, pesto vc copos
8 dos
II = a localização do estabelecimento, seja na zena U
na eu Rural, compreendendo a menEraçds do pe
do pavimento q da sata ou cutre tipo de dependencia
pes ee ca O caso, eu de propriedade Rusal a
e 5 º
III - gs espécies principais e acessórias da atividade;
IV - a árba total do imóvel, eu parte dele, ocupada pelo
estabelecimento e suas dependencias;
V - e eutros dados previstos em regulamento,=
& Única - * entrega da ficha de inscrição de-
- quanto sos estabelecimentos novos antes da abertu=
a Duo qua 36 extomntoo dunciin de 90 (//
- quan s ja exis 8 ze ds
Eenesto) dias, a contar da Vigmnãa GSULo Boo
-A inegrição dôverá ser feita per-
manontemente atuali ficando o responsk obrigado a comunicar a
repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em
que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das earacta
sticas mencionadas no artigo anteriors=
= No prazo de venda cu transferência/
do estabelecimento, sem q observancia do disposto noste artigo, o ad=/
quirente eu gucesser gera responsafel pelos débitos e multas do contri,
tuinte inscritog= . -
a Aka AÇO - À cessão do estabelecimento será/
comunicada a Prefeitura, den prazo de 30 (trinta) dias, a fim de
ser anotado no Cadastroçe o A
E x - A anotação no Cadastro, será feite/
após Att ianção da da icação, sem prejuizo de quais-/
quer débitos aa, peles exercícios de atividados eu negocios /
de preduçao, indústria eu comércio.=
Aria 2282 - Para os efeitos deste capítulo, /
considera-se estabelecimento o local fixo ou dm de exercício de qu
quer atividade produtiva, industrial ou comercial, eu ainda símilay,
em carrater permanente gu eventual, aínda que no interior de resíden
desde que a atividade nao seja caracterizada como prestageo de servis,
Bo
a Arts 229º - Constituem-se estabelecimentos //
distintos para efeito de inscriçao no Cadastros é
I - os que embora no mesmo local, ainda que não ídentico
ramo de atividade, or ad a diferentes tipos pe /
pessoss físicas ou jurídicas; :
III- es que embora sob a mesma respensabilidade e com e 74
mesro ramo de negocio, estejam localizados em prediq
distintes eu lecaíis diverseso=
& - Nao soncideradas como lecais diver-
sgs eu mais imoveis contiguos, e com comunicações internas, nem es /
vários pavimentos de um mesmo imóvelo=
verá ser feita:
«BBEL 3)
fxho-2308 = À ângerição no cadastro de
taderes de serviços Aa qualquer ma za, sera feita pelo pa ad
s
vel, empresa pro. autenemo, ou sem representante egal, /
e entre ne repartição competente ficha
ya cada estabelecin fixo, eu am, om quo Do prépéia” pa
va a atividade de prestação de serviçosç=
PA. JUSCRIÇÃO HO. CADASTRO DS VEÍCULOS E APABÊLIOS AUTO-
NoJoRBSe E
k 2 -.A inscrição de veículo
— opigdiemtor o sereno sos da Preféi 5 Morê prosorido
pelo etários qu pos ros, a qualquer tule an
ando é entrega na ripartição compe te de ficha Sedpria que é
Ro á-nisa - A inscrição de que trata ostg
- sertç que estg ax
rê ser entemente afualizada, ficando eg etários
ou phentlâerer do? Pelas à apuros tutor, Slnfetdooa ce
a ão som esse Ses
E as enrasteristicas, “assin Como trensrerencias” do
posse eu go -
RECEIO. ã8
PAS. DISPOSIÇÕES. FINAT BR
para es ef
- O salário Hínimo,
tes deste O) = gy a na data ou autuação ou
Epi. Me caia am, eu snssetam r M a Multac-
- 5 Único - Serão desprosada frações in-
feriores e 0,96%(eincoenta por Cento), sendo Erendondadas, quando ia
feriores, para menos, e quando superiores para mais,s
ãe tritutes do tenei Ea — des Es aa o
e s de compe a tes a
mento de sra LEGORAÇÃO na vida Ativa É e”
Arts 2342 - Este Código entrará Tá
e 1º de janeiro de 197k; revogadas as disposições em com es
po
Da Secretaria da Prefeitura Municipal de /
DO BEL, asa E do aaio do Usp do
r :
Prefeito Hand dipel,-+
Cortu/pres, Lei Publ,/Rogo n/Secretaria em
data suprages
E ootto-PB 13 DE PSVEBRIRO DE 107,
DREPGSSLLSLSSGHESADADESSSSSSS RES dr
SEPAESs Da Ega rútirca micro, x
E NESTOR HMANUEL GRIMM, Prefeito Munisipal d
Guarujá do Sul, Estado de Senta Catarina,
F ber a todos es habitantes deste Munief) cam
AÇO gal s Poa do Pio, que a Câmara Munied
pal veteu e eu sanciono a
Arto-AS - Fios criado o Taxa do So A
Pública Municipal do Guaruj Sul, que servirá para manutenção a/
o cos À fia do = Vigia Ko » que auferirá segurança aos/
Aro 28 - A base do Cálculo, para a
8 da referida Taxa, mensionada no artigo antorior, gorã de 9
gobran=
Sglcine
cimos porcento), sobre o valor da edificação do imóvel pri ii a
nos leteg Urbanos desta Cidade,=
, Axto 32 - Esta Texa de Sorgurança Pública /
Munici sera cobrada em conjunto com os Impostos e Taxas que insi
dem DE lotes Urbanos de nossa Cidadeç= -
E ário be - 4 Taxa será sebrada sem restrições
sobre edificações des Jotes urbanos dosta Cidade, inclusive in es
isentas dos demais impostos municipaisgo=
“Bra 92 - Revógam-go as disposições em cone
trário, entrando a presente Ld. es vigor, na data de gua fubltonção,-
Pref. Mun. de GUARUJÁ DO SUL, ses 11 de fe-
vereiro de 197h,-
Nestor Rsanusl Grimm, =*
Prefeito Munieipal,=e
Cortifica, que a sento Lei, foi publica-
da e registrada n/Secreteria, em data supra
Secretário Coralç=s
pets? dh
dução
18 Bode
DERSESEROSUSAS
TABELA. PARA. LANCAMENTO, 8 COBRANÇA. DO. THPÓSTO..SORRE SEMVIÇOS
PA MAL. MS JU das,
ESPECIFICAÇÃO OU DESCRIMINAÇÃO:
1 - PROFISSIONAIS LIBERAIS;
a) - os citados nos Ítens:L, III, V, VII ..q s/salemín, rogo
b) - es citados nos Ítens:ÃV, XVII, XVI, XXVIII 80% s/ sal.mín. reg.
6) - os citados nos Ítens: VIII, XXIV, XXVI,
XXVIII e XXVII COBPLe DC CPO VCS OROosSoe| sog s/sal mín, rego
II - EMPRESAS OU ENTIDADES;
A a) = es citados nos ÍtenssII,XI, XII, XIII e
XIV, Xv LPOPONCOCCCCOLGELA POCO LIVPOÇOÇDOS
b) = es citados nos fens: XVIII, XIX XXY e
XXIE, o coosocespovorosesvecosocecsnscoçaç
JEI - ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DIVERSOS:
a) - og citados nos Ítens:VI, IX, XX, XXI, e
db) = es citados no Ítens X,(a,b,e,d,e,f,).c0
70% a/sal, mín. rego E
38 s/ rendobruto /
lg s/ ven dobruto/
OBS: Og citados na presente Tabela, que por Lei sejam incluídos de present
Q Código, serão cobrados de conformidade com um Decréto baixado pelo /
Executive Municipal,=
HSPECIFICAÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO
page (38)
a) - até 2o Kg POMGCVOSLOCARLOOHDODACANCesaaDSs
db) io E]
=
Do"
="
£) e de
DO Kg enenserensececcesnooesospussesos
100 Kg
1.060 Ego POPOSOCDPpPOcescasaboçase voa
CRONPOC CORSO PL Co so corso npossog
3.000 Kg, BSPIVAPROCOBOQLECOrOssLHAçE
3.000 Kg. CSPLOBSCNGCS Co covesa tes soses
CAS:
a) = Até 10 Kg cosagopesunoreecocoosvesagosases
b) - Até 50 Kg BECCESO Coca ssgos nave soe css pama
e) - AtÉ 100 Kg, SMLeLa nen aHPIaspevasrecscngess
4) - Até 1000 Kgo MLBLOSNAALDLA OP O secs nO BASHA,
e) - Até 3000 Kgoesgasescocarersososescospogaos
£) -"AMÊ JO00KE gasrorersrcoseescsosasaseeceres
Jogo de pêses por 8 unidades eu fraçãos .scsese
4º - MEDIDAS DE CAPACIDADE;
R) - Jego de medidas de 1 até 108 litres,po0e 08
db) - Bomba de Gasolina ou Éleo cepossonsescoses
e) - Carro Tanque SESCRESUSPVO Co Crs Ugo o no cego,
a) - Qualquer cutra medida de capacidade .goucs
s =
a) = Medidores de àgua, quando existente na Gi
b) = Medidores de consumo de energia elétrica,
|
ER
$
;
155$e/saloMín. Rego
5% s/zalo Mín. Rego
8 8/sal, Mín Rego
1$g/sel, Mín, Rego
38 S/ sal. Mín. Reg;
5% e/ selo Mín, Rego
8% o/ sal, Mín, Reg,
20% s/ saio Mín .» Reg;
15% s/ sai. Mín, Rego
2% &/ sal, Míno Rego
at s/ sal, Mín, Rega
20% s/ sal, Mín, Rego
5% s/ sal, Mín, Rego
EA Mín. Rego
pago € 39)
a Gras dem diE do 5 tee
= Aocositlos
TAGS SS IDAS PEGA ATE
TABELA PARA JUGAUSUTO. E COBRANÇA DA. PAGAS. DS LEGUSÃA
ESPECIFICAÇÃO OU DasCRIMINAÇÃOs ALIQUOTA:
X - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE pe o catário Mínimo Rego
ESTABELECIMINTOS COMERCIAIS EM HORARIO
ESPECIAL,
a) - Prorgogação dechorário:
1 - ate 22 horas apoDopo on pooooaso egos
II - alem das 22 horas coucocporesceneo
b) - Antecipação de horários
Desde ag 6 heras eoovocveco snes”
II - TAXA DE LICENÇA PARA nt RBTÉTO DIE COMER
STO EVENTUAL AMBULANTES
s) -Camárcio Jxentual
sy
Bar ou: o arricôs do uso donos so
2º - Aparelhos êtricos de uso doméstico
hai Armarânhes e Mqudesasço coco csvesceras
= Artefatos de GUUrO ococegescsseceçog
52º - Artigos Carmavalesçsos, ,son-
fetes, serpentinas, lança-períumes
congensres cocpocsoressesove se
6 - Artigos fumantes
Et. Es egos
Artigo: que ph ecoguecro
Erê E rara e congeneres cccogsor
Res E e congeneres, fantaslasgecccco
- àvos O naçros n0 0009090009 080000
ue - Baralhos 8 dutros artigos do jogos 4
; gonsiderados de agar ccospogo ese nda ;
12º - Brinquedos e artigos emenentais pa-
Fa gentes voccoçracogoceçgacoveçor
A - Fogos ão artifícios coocesscos go soco
ale - Frutas de tedes es tipos e ompécisso
158 - Gomeros e produtos alimentícios, sceo
laves, ovego doces; frutas, queijo Ee
e carmo atQccccco00v0 00000002
A6º - ças, Ferragens é artefatos
ticos, borracha, vassouras, escovas q
palha ês aço & gomolhantes avsgosees,
27º = es,pelicas, plumas ou confecções do
luxo RPPS TT LILIA 4 DA DAS Ad
ad = iria ia e Jornais copoosees
- Tecidos 6 Roupas gosegooopcve conde nt
28º = Artigos não espesificados nesta taba
fim a msímms N&
ogooogoo eve c sos cos oo corsa pssnases
€ conto )
- Alâmimentação pre Ke oferecida em
" mazmitas, le a do 4 assas, quando
e fornecedor não para É vogooconoadegol 9 &
22 = Armarinhos o miudesas. coçosoogoosvccvoco REA
: = Artigos não especificados coç0000cccepeo| 10%
- Jóias 9 perfumes 0000000000000 000 vvoco29] AOf
52º o Mjeuterias e pedras preciosasccocecosca) 5%
6º - Brinquedos cgcogosocsesocosoccccoçoccgrel SE
72º - Confecções de luxe, poles, pelicas, plumago| 29%
8º = Fazendas e reupas feitas cocoçanvocoveco) 20%
9º = Generos e produtes alimentícios 09002090, 10%
108 Louças, ferragens, prantos plásticos e
aço e sem tes cocescosoecoscocvocsaç
Malhas, meios, gravatas e lençois,oos009,| 286
e Gado, maine, caprino, cersais cocoosogoç E4
Cança se:
negocicem mais do uma especificação.
FAXA DE LIGENÇA PARA OBRAS PARTICULARES: gs
ER RR
ma
18 nd Casas residenciais GaSPVCLPOVOGOGOLO LER) e,2 áper mê de construção
2º « Barraco s quintais de Casas residem
E cães, area Ext) de pise coberto GS L4LAB 0,5 $ nom um ne
(| 38 = Estaleiros cppagovocosgocococopoocopoves) 0,5% * “” ua
4º Mpbaroaçõest : ERP.
DE Ea de grande calado coocogeco cresce sem a 4 dg prod
- barcos, saveiros, lanchas, botes 5| “0 Naa
“eanoas cogocosocopocssopoccocogecaa| 095 6 * * bigé
se > Fomos de Padarias coçosgocevocoepavvese 2g o Can dos
6 - fim per metro ques - IN
Pes gripe? » digo de piso codert, 0,8%" * nm wu
7º - Garagens e póstes ed lubrificação 300000] 0,88" " eu na
88 - Prédios rosigencieia, mais do um pevi. E
mente, por =2 de Ea E de pise cEDAE á Ear
CUOPO0V00P0PGODO ss esta 9,2 g e
|») - Basansrhruçãos
Ag ligenças pa para reegnstrução parciais /
acordo com 2 sua na
ER Po ein do que oqtinee qupos
ess nesta tabela para construção. oo
> À de que se refere o presente item,
Urbana e Suburbanago,
€ cmto )
sobre o salário Mínimo re-
“
cobrada para cada especificação, caso o
te é tributavel em area
ESPECIFICAÇÃO OU DESCRIMINAÇÃO: ALIQUOTAs
IV - 24X DE LICENÇA PABA GEIEUÇÃO DI ABRUAMENTOS & | sobre 6 salario Mín, |
ERLSAMINTOS DI ISSRENOS PARTICULARESS
al Arruanentass
1º - cem àrea até 20,000 m2, descontados as dez
tinadas ao legraduuro público v00990900000
a - com mais de 20.000 m2, descontadas as des-
tinadas ao logradouro público v000 0000 00ga
Bison ni ns 10.000 É sa descontadas
destinadas a 10 -peed PÉqur públicos, e ag
que serão deadas ae PÃO cocovoc00000
' ax o BA RRSE du 20,000 n2 7 metro que pe or
Z alés da taxa do des por cento de o/
Dun rena alamnçãA 0,5%
Fakaz = Entende-se cono qárea de arruamento eu de lotenmentoç a goma das axa
(e ag de terrenos cor boi ao plene apresentades.,
Ensub FADA Da AC AiÇA pag a sobre o Salario Mín,
50%
a)-=-AeposJetaçõess
ຠ= atê 12 passageiros ESSO COO CO OCO LROCOo Con 00
as - mais de 12 passageiros Vo POVO vo caso ocoo vo [4
tá a ate 12 passageiros CPPOVOC OO CeLoovo caga vaÇ
| 5og
2º - mais de 12 passageires eevopeposgocasaonço | 6og
8 = Quis
1º - ata 20 passageiros direrso serio ao0g
a = até 30 RG quase 6.00» crer cora 150%
á 3º - mais de 30 passageiros epsopecocscenseospa] 200%
d)-=-Garmaa-Zasias . |
18">"Carres com 3 anos de uso à mais cecosescso! 150g
2º = Carros com 2 anos de uso ari vita 125%
3º = Carros com menos de 2 anos de ugo sessavsal 100%
gs - Automovel eu camieneta-oficina eseocopones| 100%
a a Caminhãe-Oficina 990 0GO0 CD Voo voodoo ao nei 150%
12 e 15 passageiros, dali É meio é
€ conto )
| Natas = Para duto-lotação e arg qr 7 Tite. 12 passageiros, fica entre
E o
Hs. TOSA DE LICENÇA. PARA. PUBLICIDADES
Alto-falante, radio, toca-disco, congêneres, per eparê
lhe e per ano, pernitido” no interior” de a”
lecâmentos comerciais, ândustrieis ou profissionai
inúncios
as E sob ferna de cartas, cada UBoccosessevoos sos cacos |
2º - em mesas cadeiras ou bancos, toldos bambinelas, 4
capotas, cortinas e semelhantes. .ccseosvescveccoo
3º - no interior de veículos, por veículo e por ancoeo.
4º - no exterior de veículos, por veíceuis ” por anecoo
5º - q ve s destinados especialmente à propaganda
por quilo e pOr BOB,ecoceccescosnevococrcoosenoo
6º - condusido por um pofsea ou mais pesseas per pesso
E e per BOB. cococovoscesecosessoroncovegene seco sa as|
7º » distribiildo em nêos, ou a denicílio, per milheiro
eu por fração, ate Quatro cccvdosococosscscecesoç
8º - eslocada po interior de estabelecimento, quando /
estranho as atividades deste, per anuncio é por /
Odo cercononcosscerenosescaco codecobesosedasoveaç
9º - em pano de bêca de jeatro ou casa de diversões //|
per amncio € por HOScececccosocococs cce doscosogo
jetado em tela dê cinema, por filme eu per cha
iii dd add pritiid
tendo pa via pública, quando permitido, per mg
“2 tr quadrado e por pp im
128 - em faixa, quando permitido e per AM byusenssessómo
Enhlemasr escudos ou figuras decorativas, por unidade e per
MD peencrporeasantor eo ore renanananinaca car cte mta
laizaironpiacas eu dísticos art of ou não, com indi
Fi asras ar cio comércio eu À
ed agi pd + peer 9 na 77
parte eeraa a ro cm prédio, per etreiro, /
piasa, eu stico, DOT AO scosccesussconevossusg
Hagimárias colocado na parte externa dos estabelecimento
consrciais, eu qm galerias, Paio my abrigos, / 7,
per mestruário, q per AMP presererea dice ttrenverta
Baimela 1º - cartaz, eu anúncio, colocados em clix
egs ppa casas do diversões, por unidade e por
MOBcocpocvesscereaceccvenedess se cover cos aga
Lo Eee ua Idem, ânclugive letreiros e
mincsos su e Prego Mmary
cios, por metre quadrado, por fre-/
de e per rs
3º - painel, cartos eu anúncio, colocado em qa
sas do "aiversõos, per unidaão e per eneçoeos
Exenpagandas.
2º o gral feita por prepegandista, por diaçevecog,
a& = Tdom, Iden, Idem, por Bê covoscescorcccssostg
Bs Idem, Idem, Idea, por “AMBgrecovencacsocessco
be o - por meio às música, por dãa, cocosesro eccorg
52 - por meio de enimeis, ' À o) per Mapereress ,
6 o por meio de aito-. E) J QÃM, ccsceocoog x
” é
&
de ug mojeção q O6U Daretalionto =
vao das portas, por vá e per BND veroce co
c Idem, Idom, com suliêncio máxima do 25em para | |
Pe e logradouro público, por vitrine e io BNSg se)
et — E aim
TAXA, DR IX RADI NT
e: Alvarás: é de licença CMNGOAL AM cocos cons ccsicotesessvie
: - ds licença transferida. cccccocoscoovecosssosvo
e) = de quaiquer DATUTOSA, «csrccecoccrcocococsesros
2 - per laudo, até 33 linhas. sccescosesesasvssosos
8) - sobre € que exceder, per lauda eu fração. 00000
8) = cada Decreto, contendo aprovação parcial eu
El ral de arrusmento eu as de terrenos,
| db) - baixa de qualquer natureza, om lançamentos eu
MR ss srosevosscocctsocescacocero ca cera
b) - sobre e que exceder, por lauda ou fraçãoococo0
6) “a por ano, alem das Taxas das alíneas, "a"e
E e. favores eu virtude de Lei Municipal, sobre e /
E ») DEATLAÇÃO PRN aas cao csana pen rn a
j Município, sobre'o valor afetivo arbitra-
| W da pernissão para exploração, a título precério..
| genes at, tiridado bre o valer do felt
RE q) - Contratos em ho Muni plo, ms o TOLOS E ge
te OCO O sado Cove corona reveste coroooos
e Úlias apresentadas às repa
rtições Municipais, pal '
qualquer fim, excluídas as enftidas ag É rr
cipais, e relativas aos serviços de administraç
Petições, Feduerimentos, recursos eu memórias, diri
gidos es 8 autoridades Munici. Bococovnos
É : e) - per Lenda ate 33 crendices cepa paçÕa
E b) = cada documento anexado, por folha--.cisriecors
E e) = sobre o que exceder, por lauda eu fraçãococco0
Prorrogação de praze do contrato, com e Município
sebre : velar da ERRO. cores ee,
Termos o registros de qualquer natureza, levrados /
em lívros Municipais, per pagina de livro eu fração
de perpetui de sepultura, jazigo, carneiro, may
mol eu u 000000 0000000 0000 o cos voc ova c0a0o gy
i es) - de contrato de qualquer netureza, além de tô
») = Despostivoso re coeconese caneco nengrenasanonanão
e
eu ramo de negocios co c000000
f DOCOCDOL CL COL OL CLOLLCLCALOCOLCLOnCa von vos
d) - de qui AO o corocscoscosocesceecocoogrocgoos00|
o
108
3%
e
5
como descriminado |
10€
10%
+. 4
o de privilegio de qualquer natureza, sobre o // “ag a
vaior ofotivo arbitrado.ccoococovoo
ASPECIFICAÇÃO OU DECRIMINAÇÃO;
FASA DE SENVIÇOS DIVSBSOSA
Por emphacamento.oococesosscocscosecscosconssseos00s !
- Matas - Atéa da Tata corá cobrado o prego do custo-da pias)
Dé) O Dã
são ou arrecudação do bens abandonados na vie/|
a -
per unidade. copoececoresesa cons pessecoc 000
b) = aramsemaçen, por dic quitração, mo depósito Municipal
ae br de por unidade. ceccorssesvosanosovocos
2º - de animal cavalar, mer ou bovino, por cabsçãoo
3º - de caprino, suvino, suine, eu canino, per cabe-
e GReccscecoroos oo osoesorscocossco soco vago scocoou vet
o ; 4º - mercadorias ou objetos de quelquer espécãe, per
E COCsnsesCanLAsAso coco casca senosasvesesas
ຠ- Aginhemento po
R) E de adultos, per cingo an6s.cococpecsosceccssose
db) - de infantes por einso anos coccoscsenernsccosos
5) ss adultos, per Cinco anos ceversvoecosccecococo seo
Es b) - infantes, por cinco aNOs».seonseseccsconacesscs
de! = - de sepultura Fasa, per cinas ans cosescosecoos
db) - de carneiro, por Cinco anos. cosocccsvssse coeso
Tê - de sepultura rasa, por metro quadradosocosecsus
- 2 - de carne: por meire quadrado. cossvorseossoose
Pe dass, cameiro duplo, goninado), por metros /
Te no
Ê COVOVODesDoseIcL Le rinesce css touca
ya = QUO oroscvo se cc ocavircesdoco ste rone sro cos ess
o
-
&º - antes de vencido o prazo regulamentar de decenp
a? - após vencido e prazo regulamenter de decomposi-
ção des CEPPES 00 coceococacocorssososacecovsoco
2 ebartuga ds sepulturas, cameiros, jazigos eu /,
mauscleu perpstus ra ne inumação, co. o so
22 - entrada de ossadas = RR coresss o sa
2 - retirgda de os de cmitório.o.eccogeceesos
- eo de og s Ro e dog ea pasmo a
- psão para cons ão de carneiro
ingeriçao e pot 4 de obras da ppa
B
Eescososacescorsverorsocosvevossosssec es scsses
[a as enplacasento. oo Pes OnONDELICOSSv Ore sacas DesA
72 = ocupação do Og e por cinco anss.csescosacovo
€ conto )
posição des COFpOm sosvess cocovecoisesoss ses Tess”
=BbgaaS46.)
OBS - Nos comi paitícios das Vilas, e pevosdos, ag Taxas serão asbrodos
das Tas de nº 2 dao Tamo de Conitório jeelçss porá cobrada. 7
te da.Prefeituraç- lo
tabelecida, prvi E
ação e ta usdas opaltatas, cttnairog: Ja Tas, es dg?
de baldramos, 93, SU nangolas,
erçadas e cobradas à Aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANUJÁ DO SUL, aos Eº do melo do 197%
Fostor Mamuol Grim.
Prefeito Municápalçes
Cortáfa sente Tabela fie nas
nesta oro tasi E eo data supra, eu od 4 ET - ag * iofuci