| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1975 |
| Date | 1975-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS. |
| native_id | 495 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1
sm a - Estado de Santa Catarina sy efeitura Municipal de Guaruja do Sul O LEI Nº 424 Di 22 DE ABRIL DE 1975.- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO FSTAD DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA CECHETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS, = Nestor Bmaruel Grimm, Prefeito Huri= cápel de Guarujé do “ul, Estado de Santa Catarina, FAÇO seber a todos cs rebitantes doste Muniafpão que a Cá mara Munácipal votcu e cu sencicno a seguinte Leis Artal8 - Fico o cnete ão poder Executivo Municad pal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estedo / de Santa Catarina, atrevís de Becretoria dos Transportes/ e Obras, pera executer asolres de encascalhamento é retifã cação das estradas miunicipeis RX - 21, 22 € 23, ligando a Jocrlidade de Lânia Goes É Alte Arera, numa extensão de /. 16 quilômetros. Ariu22 = à prosente Lei entrará em vigor ua dr te do su: publicação, revo adas es disposições em contro - rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, aos 22 de atril de 1975 - Ah se PREFEITO MUNICIPAL . Gert. que a presente Lei foi publicada e Fegistrada na Se oretaria em data sipra.- Valdir “eixoizá da Rosa. Secratarió Geral.-