norma nº 425/1975

; Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 425 DE 02 DE JUNHO DE 1975.
HOMOLOGA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, AUTORIZA A Cok-
TRATAR FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
, O cidadão NESTOR GRIMM, Prefeito Muni-
cipal de Guarují do Sul, Estado de Santa atarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste lufiicípio que a Câmara
nicipal votou e eu sanciono a seguinte Leis ”
Artelº -Fica homologado a aquisição por compra
diretamente do fabricante, ou de seu concessionário exclusivo, pa
ra serviço desta Prefeitura, G/BINTE DO PREF:ITO, um Veículo mar
caSEDAN VOLKEWAGEN, 1300, modelo 1975, cfe. Lei nº 421 de 25 mar-
go de 1975e=
Arte2º -Fica o poder Executivo Municipal teme/
bem autorizado a obter o financiamento necessário à referida com-
pra à vista, nos termos do que dispõe as normas do ““anco Central-
do Brasil atulamente em vigor, assincsdo em consequencia do contra
to de abertura de Crédito, com a Caixa Econômica Estadual de Pan-
ta Catarina, bem comó dando em garantia do financiamento o bem cr
recterizedo do Artigo 1º sob forma de alienação fiduciária em ga.
rantia, cfe. estabelece o Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de
1969 em
Sinico - O Financiamento a que se refere o /
" caput" desta Lei, compreenderá o principal saldo de Cr$.ececses
18.500,00( Dezoito mil e quinhentos cruzeiros) mais todos os onus
e encargos de financiamento, representando o total do Cr$.esecees
26.444,60 ( vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro -
cruzeiros e sessenta centavos) que será pago em 20 ( vinte ) mê -
ses, prestações estas, que serão representadas por ums Nota
soria em valor total, emitida a favor da CAIXA ECONÔNIC: ESTADUAL
DE SNTA CATARINAS pelo poder Executivo Municipales-
Arte3º - Fica o Chefe do Poder Executivo lMuni-
cipal autorizado a dar em garontia do financiamento, a que se re-
fere o artigo anterior, as quotas do Imposto de Circulação de
cadorias assim como a constituir a CAIXA“ECONÔMICA ESTADUAL DE
SANTA CATARINA procurador do Município com poderes irrevogáveis -
para o fim especial de receber do Orgão competente, até o limite-
das obigações contraídas no contrato de financiamento assinado //
com a CAIXA ECONÔMICO: ESTADUAL DE SANTA CATARINA ço
- 2 - Se a Coota de participação do Impôsto -
sobre Circulação de adorias, a que se refere este artigo, ti-
ver a sua denominação modificada, ou for substituida por outro //
impôsto de outra fonte arrecadedora, tal novo Impósto, ou nova gen
fonte de arrecadação, substituirá a garantia mencionada neste ar=
tizo, sem que venha constituir novação do Contrato assinado que /
continuará Integrado, em todas as suas cláusulas e condições, até
o seu total cumpridos-
ConT.ee
Estado de Santa Catarina
» Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul quado:
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ê 2º = O Municipio se obgiga a fazer consignar, verhas nos o
folpoidas “esa aero fo do idaddafos des obrigações ortos
mentes Cr$ 80255561 t Nove mil duzentos e nn era e Ginco "a
tavo: á
MUST EniaoS Mhercitioa. ltd cesteÉRIO do JSTH O
sspes £ sessenta e mesis contavos), no exercício de 1976, e
«322,23 ( Um mil trezentos e vinte e dois cruzeiros é vin
te trez centavos), no exercício de 1977.=
2.3º = O Prefeito Municipal autorizará o Een-
co do Estado de Senta atarina S/A, ou outra qualquer fonte /
pagadora da coota refe?ide neste artigo, a contabilizar à déti
to da Conta do Município, em que forem credátados as parcelas-
às Coota do Impôsto sobre Circulação de Mercadorias, a que se
refere " caput * deste artigo, as importâncias correspondentes
a liquidação das obrigações contraídas com o financiamento a e -
que se refere o artigo 2º supraç- -
drtato =Revogan-se as disposições em contrá -
rio entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
DA SECRETARIA DA PREFEITUR: MUNICIPAL DE
GUARUJÁ DO SUL, aos 02 DE JUNHO DE 1975.
E
Prefeito Municipal .-
Certe Publico, Reg, na Secretaria
da Prefeitura Municipal em data —
supra -