| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1975 |
| Date | 1975-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e "a Estado de Santa Uatarina ain ad Ig, Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI Nº 426/ DE 02 de JUNHO DE 1975. AUTORIZA 4 ComOnSSÃO DOS 5 avigos vÓsii- COS DE ABASTSCIN-NTO DZ ÁGUA, E DÁ OUs / TRAS PROVIDUNCISSes | O Cadsdão NSPON CHANUL GIN, Prefeito Municipal de iWucruj” do Sul, Estão de Santo Caterina, Foj0 ester = todos os habitantes deste Município que a Côna- re Nunícipsl votou e eu sanciono a seguinte Leis ' cEbel? Fica outorgada a Companhia Catam rinenso de »gu» e snesmento - 04H - Sociedade de Economis a concessão paro Laplantação, exploração e melhora - Mufudi,s» Consventonária poterá sina, / reajusta: e sstec dar as, relativas sos serviços publi- cos mencioncdos, do fora: a atender a emortissgão e menifecá. tação, bem domo » provisão de reserves pera depreciação e 11 srt.dº =Pies o Poder ixecutivo iunicipal representsdo pelo Prefeito -“unicipal, cutorívudo « firmar Convênio cou a CONPANHI: CAPARIN NSE DU AGUA E SoNTAS NTOS 2a | Cs Ale Axte4? lota loi entroré em visor, ta do su: publicação, revocsdas as disposições ex contrario.e ê Restor Em muel Prefeito iunicisale-