norma nº 5/1963

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E & ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
L EI Nº 5.- de 17 de fevereiro de 1963.-
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ABOTA CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
O Cidadao NESTOR EMANUEL GRIMM, Prefeito Municipal de Guarujá
do Esul, Estado de Santa Caterina, E
FAÇO seber a todos os hebitentes dêste município que a câmara
Municipal votou e eu sanciono a seguinte leis
Art.1º,-A lei nº281,de 24 de sgteSbro de 1961, "Codigo Tributário do
Município de Dionísio “erqueira" ficará vigorando neste lmni-
cípio,e partir da presente date,com as seguintes emendes:
I- A Taxa Rodoviária Municipal será nas époces previs- |
tas em lei, na base de CEM CRUZEIROS (Q$100: 00 por hectaré;
— $ UNICO: os contribuintes do presente item nao beneficiados por
Estrades de rodagem, pagerao na base de cincoenta cruzeiros
(Cr$50,00) hectare; ai ne né
II- O proprie 9.de imóveis rurais que colonizer,nso in-
dustrializar,nao explorer.para fins Puma Re emo ou pastoreio
e nao resida nas terras deste municí pu ae sed
viéria na base de DUZENTOS CRUZETROS(OSS00 06 hectare
e o Impôsto Territorial Rural na base de DOIS MIL CRUZEIROS
(C$2.000,00) por colônia de vinte e cinco hecteres;
1d O etário de imóveis urbanos e suburbanos e não re-
DA, dáste Muni ct iospagará cinco porcento (5%) 8 o valor
venal,de lotes urbesnos e chácares sitos na sede municipel e
nas sedes distritais;
IV- Impôsto sôbre Indústria e Profissões, Tabela "A"! do menciona-.
- do Código Nº4, EXXKESKK Comércio de Combustíveis e Iubrifi-
ms o pi re ISENTOS DE IMPOSTO;- na mesma Tabela "A",nº23, |
c rcio de veículos,peças e acessórios, fica reduzido pare
um percento (1%); .—
al Art.2º -Revogem-se as disposições em contrário, entrando o presente De-
creto em vigor na data de sua publicaçao.-
Pref. Mun. de Gusrujé do Sul,17 de fe de 1963.-