norma nº 435/1975

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 29 e 131, REGULA
MENTA À LBI Nº 402," ESTATUTO DOS FUN -
CIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DE GUARUJÁ DO
SUL, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Cidadão Nestor Emanuel Grimm, Prefeito
Municipal de Guarujá do Sul, “stado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste lumicípio oue a Câmara-
Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
drtalt)="ican revogadas em todo seu -
teor as Leis lunicipais nºs, 29 e 131, regulamentando a Lei My
nicipal nº 402 de 25 de Novembro de 1974 ,-
fas 4 1º)-Regulamenta Salário Família a
dos os Funcionários Públicos lunicipais de Guarujá do Sul, Ins-
tituidos pele lei Municipal 402, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PU —
BLICOS CIVIS DX GUARUJÁ DO SUL,-
| 2 22)-0 Salário Família a que se refere
| o 9 ( Parágrafo ) anterior, será pago na orâem de 5% ( cinco -—
porcento ) do salário mínimo gegional vigente por filho menor-
ou cfesLei 402 de servidor legalmente instituído ao cargo que
exerce = :
Arte22)-Revógam-se as disposiçõesem -—
contrário, entrando em vigor a presente lei, na data de sua pu-
blicação «—
DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL -
ads 25 de Novembro - -
de 1975.
o, - E
ECA ELA
manuel rinn,-
Prefeito Yunicipal.-
Cere/Públo/ Rege/ da Prefeitura Municipal em da-
ta supra,-
eixeira da Rosa.-
Secretario Nunicipal.-=