norma nº 451/1976

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 451/76
Autoriza o Chefe &o Poder Executivo
Municipal a calgar parte da Rua Otá
vio Diehl, e contem outras providen
cias.
NESTOR EMANUEL GRIMK, Prefeito Muni-
cipal de Guarujá do Sul, Estado de Bunta Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes Geste Munseípio que a Câma
ra Municipal votou e eu sanciono & segiínte jeís :
8). Pica o GChefo do Poder Exe-
cutivo Municipal Sutorisado a calçar parte da Rus Otévio -
Diehl, em frente ao lote Urbano nf 60 de proprícisão do fr,
Ovídio Seitt, desde a Sanga da Serraria até à esquina com &
Rua rui Barbosa, com 7 metros de largura e 90 metros de com
prímento, perfazendo um total de 960 m? de Rus a ser calça -
da, isso quando programado,
2)» Para execução dos serviços
constantes da presente fica o proprietario isento do
recolhimento da fentribuição de Melhoria, como
de parte &n Ghácara nº 07 às sua propriedade, que dé conti-
nutiade a Rua Otavio Dichl, liígendo-a a Estrada Municipal -
RK-10,
Art.d?)- Bevogan-so as disposições |
em contrários entrando em vigor & presento leí apartir daí
data de eua publicação.
Gerte/Púdl./ Reg./ Prefeito Municipal
na Secret./ em data
supra.
vesatitAllidara da Rosa
Secretario Municipal.